Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:

• A.

  ente de direito privado, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

• B.

  ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

• C.

  ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.

• D.

  ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio

• E.

  ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

Quanto à classificação e à execução da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  Quanto à execução pode a Administração Pública ser classificada em execução direta ou de execução indireta. A execução direta é a realizada pelas pessoas jurídicas do direito público, pôr seus próprios meios jurídicos, sendo a adotada para as atividades que lhe são essenciais. Fazem parte da estrutura constitucional do Estado e possuem poderes políticos e administrativos, como a União, os Estados e os Municípios, todos com autonomia política, administrativa e financeira.

• B.

  A administração indireta é composta por órgãos de cada ente federado, portanto, compõem-se por órgãos que movimentam, animam e exteriorizam a sua vontade, que possibilitam a consecução de seus objetivos e funções, dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei e se extinguem por ato decreto, com patrimônio próprio, orçamento e receitas próprias. São dotadas de direção própria e destinam-se a exercer atividades típicas do Estado.

• C.

  A lei concede autonomia administrativa e financeira às autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, que são consideradas vinculadas na organização do Estado. Administração direta é, dessa maneira, o conjunto de pessoas administrativas que vinculadas à respectiva administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

• D.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, enquanto as autarquias são pessoas de capacidade administrativa criadas por lei e sujeitas ao regime de direito público, exceto as autarquias especiais como as agências reguladoras.

• E.

  As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico-administrativo.

O Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que:

• A.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• B.

  Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

• D.

  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

• E.

  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Em relação aos servidores públicos civis da União, consta na Lei 8112/90, que

I. os cargos públicos são acessíveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, para provimento em cargo efetivo e, em comissão, respectivamente, de natureza transitória e permanente.

II. são formas de provimento de cargo público: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, recondução, reintegração e nomeação.

III. as universidades federais poderão prover seus cargos com professores estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimento desta lei .

IV. o servidor, ao entrar em exercício em cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório e pode ser dispensado por conveniência da Administração, ou por avaliação de desempenho para apuração de sua aptidão e capacidade de iniciativa, inclusive com a demissão do cargo.

V. os vencimentos dos servidores não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de sentença judicial.

Pode-se dizer que

• A.

  apenas as afirmativas I e III são corretas.

• B.

  apenas as afirmativas I, II e III são corretas.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, III e V são corretas.

• D.

  apenas as afirmativas II, III e V são corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II, IV e V são corretas.

No Brasil, o canal de formulação da legislação do Terceiro Setor foi

• A. o Programa Comunidade Solidária.
• B. a Lei Orgânica da Assistência Social.
• C. a Constituição Federal de 1988.
• D. o Programa Bolsa-Família.
• E. o Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Indireta da União.

• A.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

• B.

  Somente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

• C.

  A lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia "sob regime especial", essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra "Curso de direito administrativo", tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.

• D.

  As autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.

• E.

  As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o "Curso de direito administrativo" de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

O Administrador Público, ao tomar uma decisão administrativa, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública. São princípios constitucionais da Administração Pública:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. devido processo legal, transparência, efetividade e economicidade.
• C. supremacia do interesse público, indisponibilidade e imprescritibilidade.
• D. motivação, igualdade, razoabilidade, autotutela e hierarquia.
• E. especialidade, controle, efetividade e hierarquia.

Pedro Leonel Gonçalo, servidor público do Departamento Nacional de Controle de Chuvas, autarquia federal localizada em Brasília, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ocupante do cargo de engenheiro civil, constitui com seus irmãos José Leonel Gonçalo, Maria do Carmo Gonçalo e Vera Gomes da Silva de Gonçalo, sociedade empresária com a denominação “Previtempo Ltda”, com sede no Distrito Federal, cujo principal ramo de atividade é a análise de relatórios meteorológicos e a emissão de relatórios, contendo os riscos de precipitações acima dos padrões de normalidade. A Sociedade Empresária (Previtempo Ltda) tem o seu capital social dividido em cotas, sendo que, nos termos do contrato social, Maria do Carmo Gonçalo é que exerce o cargo de gerente da pessoa jurídica. Em face de seu cargo, atua, na qualidade de procurador, Pedro Leonel Gonçalo, junto às instâncias administrativas, para a obtenção, em favor de Previtempo Ltda., de certificado exarado pelo Departamento Nacional de Controle de Chuvas, atestando a capacitação técnica da referida empresa, muito embora não tivessem sido preenchidos todos os requisitos legais. Com relação à conduta de Pedro Leonel Gonçalo, é correto afirmar que ela

• A.

  não constitui infração administrativa por permitir a Lei nº 8112/90 que Pedro Leonel Gonçalves atue como procurador, junto ao Departamento Nacional de Controle de Chuvas, de parentes até o segundo grau.

• B.

  constitui infração administrativa por ter Pedro Leonel Gonçalo atuado junto ao Departamento Nacional de Controle de Chuvas, em conduta tipificada como advocacia administrativa.

• C.

  constitui infração administrativa por não ter Pedro Leonel Gonçalo solicitado a autorização para a Autoridade Máxima do Departamento Nacional de Controle de Chuvas

• D.

  não constitui infração administrativa por inexistir o pagamento, a favor de Pedro Leonel Gonçalo, de montante em dinheiro.

• E.

  não constitui infração administrativa por inexistir o pagamento, a favor de Pedro Leonel Gonçalo, de montante em dinheiro. E) constitui infração de natureza administrativa por vedar a Lei nº 8112/90 que Pedro Leonel Gonçalo integre o quadro societário de empresa privada.

Com relação ao provimento de cargo público é correto afirmar:

• A.

  A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno.

• B.

  A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos.

• C.

  A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público.

• D.

  O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• E. A investidura de servidores públicos autárquicos não se sujeita a aprovação por concurso público.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao que segue:

• A.

  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• B.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

• C.

  as funções de confiança, que alternativamente, a critério da administração, serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• D.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

• E.

  é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.