Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços, possui a seguinte pena:

• A. Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
• B. Reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
• C. Detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos.
• D. Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
• E. Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

A Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até o percentual de

• A. 40 % (quarenta por cento) do valor aditivado da obra.
• B. 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
• C. 60% (sessenta por cento) do valor final da obra.
• D. 55% (cinqüenta e cinco por cento) do valor aditivado da obra.
• E. 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços e convite serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. No caso de obras e serviços de engenharia o limite para tomada de preços é de até:

• A.

  R$ 15.000.,00 (quinze mil reais).

• B.

  R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais).

• C.

  R$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais).

• D.

  R$ 15.000.000,00 ( quinze milhões de reais).

• E.

  R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

O edital de licitação deverá conter o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a modalidade, o regime de execução, o tipo de licitação bem como o local, dia e hora para recebimento da documentação necessária e para a abertura dos envelopes, NÃO sendo obrigatório especificar:

• A.

  local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

• B.

  critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

• C.

  cronograma de desembolso máximo, por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

• D.

  condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no caso de licitações internacionais.

• E.

  compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamento.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da administração, principalmente da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A Lei 8666/93 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos e subordina ao seu regime os seguintes órgãos, tais como,

• A.

  os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios.

• B.

  apenas os órgãos da administração direta e indireta, como os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as fundações privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

• C.

  as entidades controladas direta ou indiretamente pela união, exceto, apenas as do distrito federal

• D.

  os fundos especiais contra a fome e contra o analfabetismo, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, na modalidade concurso, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.

• E.

  as autarquias especiais como a OAB, SENAC, SENAI, ANP, ANATEL.

De acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93, “os avisos contendo os recursos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência (...)”. O prazo mínimo de 15 (quinze) dias estipulado para o recebimento das propostas ou da realização do evento refere-se à seguinte modalidade de licitação conhecida como:

• A. Concorrência, quando o contrato contemplar o regime de empreitada integral.
• B. Tomada de preço, quando a licitação não for do tipo “técnica e preço”.
• C. Concorrência, quando a licitação não for do tipo “técnica e preço”.
• D. Tomada de preço, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”.
• E. Concorrência, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”.

O art. 20, da Lei nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO previsto na referida lei.

• A.

  Capacidade de iniciativa.

• B.

  Produtividade.

• C.

  Habilidade de comunicação.

• D.

  Assiduidade.

• E.

  Disciplina.

Considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de

• A.

  exoneração.”

• B.

  demissão.”

• C.

  ascensão.”

• D.

  promoção.”

• E.

  posse em outro cargo inacumulável.”

Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:

• A.

  a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.

• B.

  a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.

• C.

  o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.

• D.

  a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.

• E.

  a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.

O Presidente da República encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, onde o capital social é dividido em cotas, que pertencerão a União, a Petrobrás e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Referida sociedade de economia mista terá sua sede em São Paulo e filial em Belo Horizonte. Em face dos fatos narrados é correto afirmar.

• A.

  não houve erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta pode ser constituída sob a forma de sociedade limitada.

• B.

  houve um erro na constituição de sociedade de economia mista, uma vez que os detentores de parcela do capital são todos integrantes da Administração Pública Federal e esta deve ter sede em Brasília.

• C.

  não houve erro na constituição da sociedade de economia, uma vez que foi observado o requisito constitucional da autorização por lei para a sua constituição

• D.

  houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta deve ser sob a forma de sociedade anônima.

• E.

  ve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito público e deve ter sua sede em Brasília.