Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO

• A.

  em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  em caso de emergência ou calamidade.

• C.

  em caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• D.

  em caso de doação de bem móvel para fins e uso de interesse social.

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n o 8.666/93, poderão ser alterados com as devidas justificativas, no seguinte caso:

• A.

  unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• B.

  unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto.

• C.

  por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação econômica a seus objetivos.

• D.

  unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.

• E.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto.

A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:

• A.

  responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;

• B.

  responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;

• C.

  compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;

• D.

  contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;

• E.

  licitações e contratos da Administração Pública.

Sobre a remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  na aposentadoria por invalidez, os proventos podem ser proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem à aposentadoria;

• B.

  na aposentadoria voluntária, será levado em consideração somente o tempo de serviço e a idade;

• C.

  a aposentadoria do servidor poderá ser cassada em razão da prática, no serviço ativo, de infração disciplinar considerada grave;

• D.

  o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem à aposentadoria por invalidez denomina-se reversão;

• E.

  se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, o seu pedido de aposentadoria não poderá ser indeferido pela Administração Pública.

A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público, criada para desempenhar atividades econômicas de interesse do Estado ou para prestar serviços públicos, denomina-se:

• A.

  autarquia;

• B.

  fundação pública;

• C.

  sociedade de economia mista;

• D.

  empresa pública;

• E.

  agência executiva.

Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e III;

• E.

  nenhuma.

Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Em relação aos órgãos públicos, analise as afirmativas:

I. Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria, mas o ente estatal a que estão vinculados responde subsidiariamente por danos resultantes de sua atuação.

 II. Os órgãos independentes são aqueles que desempenham as funções típicas do Estado e não estão subordinados hierarquicamente a nenhum outro órgão.

 III. Os órgãos singulares são aqueles que se manifestam pela vontade de um único agente.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

O servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, será submetido a estágio probatório, oportunidade em que será avaliado pela Administração Pública. Quando constatar que o servidor não preenche os requisitos exigidos para o cargo, a Administração Pública deverá adotar a seguinte providência:

• A. demitir o servidor após instaurar processo disciplinar;
• B. demitir o servidor de forma sumária;
• C. exonerar o servidor após instaurar processo disciplinar;
• D. exonerar o servidor de forma imotivada;
• E. exonerar o servidor após assegurar o direito de defesa, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar.