Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

De acordo com a Lei 8666/93, são todas modalidades de licitação:

• A.

  pública federal, pública estadual e pública municipal;

• B.

  concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;

• C.

  concorrência pelo menor preço, pela melhor técnica, para produtos de empresas nacionais, e pelo melhor preço e técnica para empresas estrangeiras;

• D.

  licitação para o projeto básico, para o projeto executivo e para a execução das obras e serviços;

• E.

  pagamento da contratada no início da execução do serviço, no início e no término, e somente após o término.

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária.

A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia

judiciária atua de forma repressiva.

II. Todos os entes estatais são competentes para exercer

o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao

seu controle.

III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode

refletir o exercício do poder de polícia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo;

• B.

  a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato;

• C.

  a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo;

• D.

  não são todos os atos administrativos que devem ser motivados;

• E.

  os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública usa de sua supremacia em relação ao particular.

II. Os atos administrativos complexos são aqueles que se formam pela reunião de vontades de mais de um órgão administrativo.

III. No confronto entre um ato administrativo geral e um ato administrativo individual, prevalecerá a determinação contida no primeiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Sobre as diversas espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

Em razão do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas:

I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa.

III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei.

 II. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular.

III. Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo, o regulamento.

 A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

A modalidade de extinção do ato administrativo que incide sobre o ato considerado válido no momento em que foi editado, mas ilegal na sua execução, é denominada:

• A.

  revogação;

• B.

  encampação;

• C.

  caducidade;

• D.

  cassação;

• E.

  contraposição.

A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode executar seus atos independentemente da manifestação prévia de outro Poder, ressalvadas poucas exceções. A característica do Poder de Polícia que legitima a conduta acima descrita denomina-se:

• A. imperatividade;
• B. auto-executoriedade;
• C. presunção de veracidade;
• D. presunção de legitimidade;
• E. discricionariedade.

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “ o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.”

O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:

• A. legalidade;
• B. moralidade;
• C. impessoalidade;
• D. proporcionalidade;
• E. segurança jurídica.