Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;

• B.

  no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;

• C.

  a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;

• D.

  as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;

• E.

  União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.

O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:

• A.

  mandado de injunção;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  ação popular;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  ação ordinária.

- A licitação está subordinada a vários princípios. O princípio que exige a observância obrigatória dos termos do edital nas diversas etapas do procedimento licitatório é denominado:

• A. isonomia;
• B. vinculação ao instrumento convocatório;
• C. julgamento objetivo;
• D. competição;
• E. legalidade.

Em relação à Tomada e Prestação de Contas, é correto afirmar que:

• A.

  a Lei Complementar nº 101/2000 extinguiu a tomada de contas especial;

• B.

  a prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos será feita exclusivamente ao final do exercício;

• C.

  apenas os chefes do Poder Executivo têm a obrigação de elaborar prestação de contas dos recursos públicos;

• D.

  a Constituição Federal estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, para que seja emitido o parecer definitivo sobre a prestação de contas do Presidente da República;

• E.

  todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.

Os atos administrativos nos quais a Administração Pública tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto são chamados de:

• A.

  ato vinculado;

• B.

  ato discricionário;

• C.

  ato geral;

• D.

  ato de império;

• E.

  ato de gestão.

A modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a ocorrência de ilegalidade no momento da prática do ato denomina-se:

• A.

  revogação;

• B.

  anulação;

• C.

  caducidade;

• D.

  contraposição;

• E.

  derrogação.

A Constituição traz uma série de normas aplicadas aos servidores públicos. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o direito de greve do servidor público, assegurado na Constituição, será regulamentado em lei ordinária, específica;

• B.

  a Constituição não exige o concurso público para preenchimento de cargos comissionados e de funções públicas;

• C.

  a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa acarreta, entre outras conseqüências, a suspensão dos direitos políticos;

• D.

  a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por lei;

• E.

  as regras constitucionais definidoras da responsabilidade do Estado também se aplicam para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  nos serviços públicos prestados mediante delegação, compete ao poder concedente fixar o valor da tarifa;

• B.

  de acordo com a lei, a permissão de serviço público tem a natureza de contrato de adesão;

• C.

  a permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica;

• D.

  a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo de seu agente;

• E.

  os serviços gerais, que não permitem a identificação de cada usuário, serão mantidos com a arrecadação dos impostos, modalidade de tributo que não é vinculado.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo;

• B.

  todas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;

• C.

  a Constituição adotou, como regra, para o Estado, a responsabilidade com fundamento na teoria da culpa administrativa, diferentemente das regras aplicáveis no direito privado;

• D.

  o Estado teve assegurado, na Constituição, o direito de regresso contra o agente público causador do dano;

• E.

  a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.