Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, a autorização é considerada ato:

• A. enunciativo;
• B. negocial;
• C. ordinatório;
• D. geral;
• E. normativo.

Os atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo:

• A.

  negocial, ordinatório, enunciativo;

• B.

  enunciativo, ordinatório e negocial;

• C.

  negocial, enunciativo e ordinatório;

• D.

  ordinatório, enunciativo e negocial;

• E.

  ordinatório, negocial e enunciativo.

São elementos do ato administrativo:

• A.

  competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

• B.

  competência, finalidade, forma, motivo e discricionariedade;

• C.

  competência, finalidade, discricionariedade e executoriedade;

• D.

  finalidade, forma, vinculação e discricionariedade;

• E.

  competência, finalidade, forma, motivo e sanção.

O serviço público delegado mediante concessão retornará ao poder concedente após o término do prazo contratual. Essa modalidade de extinção da concessão é denominada:

• A.

  encampação;

• B.

  reversão;

• C.

  caducidade;

• D.

  rescisão;

• E.

  retomada.

Os atos administrativos são agrupados em espécies e recebem diferentes classificações. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A.

  a licença é ato enunciativo e discricionário;

• B.

  a autorização é ato vinculado e precário;

• C.

  o parecer administrativo é exemplo de ato enunciativo;

• D.

  a certidão administrativa é ato negocial;

• E.

  os avisos e portarias são atos normativos.

A construção de um prédio pela Administração Pública, com valor total de contrato R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), deverá ser feita por:

• A.

  leilão;

• B.

  convite;

• C.

  concorrência;

• D.

  concurso público;

• E.

  tomada de preços.

Sobre a responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. A culpa concorrente da vítima, de acordo com as regras atuais, exclui a responsabilidade do Estado.

II. Aplica-se a teoria do risco administrativo para definir a responsabilidade do Estado por dano resultante da atividade administrativa desenvolvida pelo Poder Judiciário.

 III. A ação indenizatória contra o Estado é imprescritível.

 É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  I e III.

O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio:

• A.

  da legalidade;

• B.

  da impessoalidade;

• C.

  da moralidade;

• D.

  da eficiência;

• E.

  da publicidade.

A característica do bem público que impede a sua aquisição por particulares através da usucapião denomina-se:

• A.

  inalienabilidade;

• B.

  imprescritibilidade;

• C.

  impenhorabilidade;

• D.

  impossibilidade de oneração;

• E.

  irrenunciabilidade.

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;

• B.

  é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;

• C.

  é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;

• D.

  os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;

• E.

  apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.