Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

São bens da União, na sua totalidade, de acordo com a Constituição Federal, exceto:

• A. as ilhas costeiras;
• B. as cavidades naturais subterrâneas;
• C. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
• D. os terrenos da marinha e seus acrescidos;
• E. o mar territorial.

A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:

• A.

  término do prazo;

• B.

  impossibilidade material ou jurídica;

• C.

  invalidação;

• D.

  inexigibilidade;

• E.

  rescisão.

Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica:

• A.

  às obras;

• B.

  aos serviços;

• C.

  às compras;

• D.

  às transações;

• E.

  às alienações.

Complete as lacunas, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo:

As(Os) ___________ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e as(os) ____________ incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. auxílios financeiros / indenizações;
• B. adicionais / gratificações;
• C. indenizações / gratificações;
• D. indenizações / auxílios financeiros;
• E. gratificações / adicionais.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, não se aplica aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, licença em decorrência de:

• A. adoção;
• B. lactação;
• C. paternidade;
• D. doença profissional;
• E. serviço militar obrigatório.

No que tange à modalidade de licitação denominada pregão NÃO é correto afirmar que:

• A.

  o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

• B.

  aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei 8666/93;

• C.

  o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

• D.

  declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer;

• E. é vedada a exigência de garantia contratual.

Sobre contratos administrativos NÃO é correto afirmar que:

• A.

  os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato;

• B.

  todo contrato verbal celebrado com a Administração Pública é nulo e de nenhum efeito;

• C.

  a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia;

• D.

  os contratos administrativos são regulados pela Lei n.º 8.666/93, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandose- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

• E.

  o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a assertiva correta:

• A.

  é vedada qualquer forma de contratação temporária de pessoal na Administração Pública brasileira;

• B.

  inexiste previsão de isonomia de vencimentos de cargos entre os Poderes;

• C.

  qualquer cidadão pode exercer função de confiança na Administração Pública;

• D.

  é possível a acumulação de dois cargos públicos de policial civil desde que haja compatibilidade entre os horários de exercício das atribuições de ambos;

• E.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

• A. o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;
• B. a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
• C. a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;
• D. o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;
• E. a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.

Com base na legislação em vigor, quando o administrador público realizar licitação para aquisição de medicamentos no valor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), adotará licitação do tipo:

• A.

  pregão, necessariamente, para que a aquisição seja mais célere;

• B. tomada de preços, exclusivamente;
• C.

  concorrência, obrigatoriamente;

• D. tomada de preços, concorrência ou pregão;
• E. menor preço.