Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

As prioridades da administração pública são estabelecidos:

• A.

  no Orçamento anual;

• B.

  no Plano Plurianual;

• C.

  na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• D.

  na Programação financeira anual

• E.

  na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para a realização de uma despesa com a contratação de uma empresa prestadora de serviços é necessário que ela seja previamente:

• A.

  autorizada na lei de diretrizes orçamentárias;

• B.

  licitada na modalidade de leilão;

• C.

  empenhada pelo ordenador de despesas;

• D.

  liquidada pela tesouraria ou pagadoria competente;

• E.

  contabilizada em contas a pagar.

A licitação na modalidade de pregão é aplicada nos seguintes casos:

• A.

  obras de grande vulto, assim entendidas aquelas de valor superior a R$ 1.500.000,00;

• B.

  compras de bens, somente quando o valor ultrapassar o valor da concorrência;

• C.

  contratação de serviços com profissionais de notória especialização;

• D.

  compras de bens e contratação de serviços comuns sem limite de valor;

• E.

  seleção de registro de preços de materiais.

Em relação a convênio não é correto afirmar que:

• A.

  é obrigatória a prestação de consta da execução;

• B.

  compreende uma transferência obrigatória do concedente;

• C.

  é disciplinado no âmbito do governo federal pela Instrução Normativa n.º 01/97;

• D.

  deverá ser executado conforme o plano de trabalho;

• E.

  deverá o convenente apresentar a contrapartida para sua execução.

De acordo com a regra estabelecida Lei n.º 8666/93, um contrato assinado em 01/07 deverá ter a duração limitada até:

• A.

  a vigência dos respectivos créditos orçamentários;

• B.

  12 meses;

• C.

  o termino do exercício seguinte;

• D.

  a conclusão do seu objeto quando ultrapassado exercício da assinatura;

• E.

  60 meses.

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

• A.

  legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• C.

  legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;

• D.

  legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;

• E.

  legalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.

Assinale a única alternativa incorreta:

• A.

  o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício;

• B.

  o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

• C.

  a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício;

• D.

  vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;

• E.

  a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Analise as alternativas abaixo e marque a correta:

• A.

  a demissão poderá ser aplicada no caso do servidor praticar insubordinação grave em serviço, dispensando-se, nesse caso, a ampla defesa;

• B.

  são penalidades disciplinares, dentre outras, a advertência, a reversão e a suspensão;

• C.

  a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias;

• D.

  a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

• E.

  a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

O tributo que pode ser cobrado pelos entes estatais em razão do exercício do poder de polícia denomina-se:

• A. taxa;
• B. imposto;
• C. tarifa;
• D. contribuição de melhoria;
• E. contribuição social.

A Administração Pública se estrutura através de centros de competências que recebem a denominação de órgãos públicos. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a classificação dos órgãos públicos em razão da sua posição estatal, a Secretaria de Fazenda do Estado é considerada um órgão autônomo.

II. O órgão público se caracteriza por não ter personalidade jurídica, toda sua atividade será atribuída à pessoa jurídica a que estiver vinculado.

III. Considera-se descentralização administrativa a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos que integram uma determinada pessoa jurídica de direito público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.