Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São elementos do ato administrativo:

• A.

  sujeito e discricionariedade.

• B.

  vinculação e sujeição.

• C.

  finalidade e motivo.

• D.

  presunção de legitimidade e legalidade.

• E.

  veracidade e imperatividade.

O ato administrativo

• A.

  ilegal deve ser revogado pela própria administração pública.

• B.

  que for anulado perderá, em regra, seus efeitos ex nunc.

• C.

  discricionário pode ser revogado, por questão de mérito, pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

• D.

  vinculado é aquele que permite a revogação pela conveniência e oportunidade do administrador.

• E.

  que contém vício sanável pode ser convalidado pela Administração.

A teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria

• A.

  civilista da culpa.

• B.

  da responsabilidade subjetiva.

• C.

  da culpa do serviço administrativo.

• D.

  do risco administrativo.

• E.

  do risco integral.

Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  os controladores não podem desconstituir o ato administrativo controlado.

• B.

  os parlamentares podem exercer o controle direto dos atos administrativos.

• C.

  o Tribunal de Contas é órgão de controle auxiliar do Poder Judiciário.

• D.

  ao Tribunal de Justiça compete emitir parecer prévio sobre as contas do Governador e o julgamento das contas dos administradores públicos.

• E.

  o cidadão não pode exercer o controle direto dos atos do administrador, devendo recorrer ao Ministério Público para esse fim.

O contrato de gestão entre o poder público e a organização social deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao

• A.

  Ministério Público e, posteriormente, ao Poder Judiciário.

• B.

  juiz da Comarca onde for celebrado o contrato.

• C.

  Secretário da respectiva Pasta, se a entidade contratante for estadual ou ao respectivo Ministro, se federal.

• D.

  Diretor Executivo da entidade e, em seguida, ao Conselho Consultivo.

• E.

  Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso:

• A.

  unilateralmente pelo contratado quando este constatar que houve modificação no projeto.

• B.

  bilateralmente sempre que for conveniente aos interesses da Administração Pública.

• C.

  unilateralmente pelo contratado quando houver atraso superior a 60 dias no pagamento do serviço contratado.

• D.

  por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  unilateralmente pelo contratante sempre que estiver em desacordo com a política interna da pessoa jurídica contratada.

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

• A. É uma modalidade de licitação que a Administração pode adotar para compras rotineiras de bens padronizados.
• B. Admite-se o chamado “efeito carona”, segundo o qual a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.
• C. Os preços registrados serão sempre selecionados por meio da modalidade concorrência, não se admitindo a modalidade pregão nessa hipótese.
• D. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, sob pena de o beneficiário do preço fazer jus à indenização.

Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

• A. a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se

• A.

  concorrência.

• B.

  concurso.

• C.

  convite.

• D.

  tomada de preços.

• E.

  leilão.