Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

• A.

  Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

• B.

  A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

• C.

  Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

• D.

  A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

• E.

  A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

Reversão

• A.

  ocorre quando o servidor estável, anteriormente demitido, tem a decisão administrativa ou judicial que determinou sua demissão invalidada.

• B.

  é o retorno do servidor posto em disponibilidade a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• C.

  é o retorno à atividade, de servidor aposentado.

• D.

  ocorre quando o servidor, estável ou não, havendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, tornase inapto ao exercício do cargo que ocupa, mas, por não ser caso de invalidez permanente pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilita.

• E.

  é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo é uma

• A.

  permissão qualificada.

• B.

  permissão incondicional.

• C.

  autorização de serviço público.

• D.

  concessão de serviço público.

• E.

  tredestinação.

Na modalidade licitatória convite, é possível a participação de não convidados, desde que manifestem seu interesse

• A.

  com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

• B.

  até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

• C.

  com antecedência de 24 horas da data do recebimento das propostas.

• D.

  até o terceiro dia anterior à data da apresentação das propostas.

• E.

  com antecedência de 48 horas da apresentação das propostas.

Taciano foi aprovado em concurso da magistratura, em 20 de outubro de 2007, e iniciou o exercício das suas funções no cargo em 16 de novembro de 2007. Em 25 de outubro de 2009, restou apurado e comprovado que Taciano cometeu falta grave, tendo se mostrado de insuficiente capacidade de trabalho no cargo de juiz. Em consequência desse fato, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Taciano estará sujeito a sofrer a seguinte penalidade:

• A.

  exoneração.

• B.

  disponibilidade.

• C.

  demissão.

• D.

  aposentadoria compulsória.

• E.

  remoção.

José, funcionário público, recebeu dinheiro para deixar de tomar determinada providência a que estava obrigado em decorrência do cargo que ocupa. Assim sendo, em virtude da Lei de Improbidade Administrativa, José estará sujeito, entre outras, à pena de

• A.

  perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

• B.

  pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do seu acréscimo patrimonial.

• C.

  cassação dos seus direitos políticos.

• D.

  suspensão dos direitos políticos por um prazo de cinco a oito anos.

• E.

  suspensão da função pública.

Jonas é servidor público ocupante de cargo de confiança, tendo sido livremente nomeado pelo seu superior hierárquico. Por ser um servidor exonerável ad nutum, Jonas foi dispensado do cargo, tendo seu superior alegado que Jonas teria agido com improbidade administrativa, embora esse fato não tenha ocorrido, sendo apenas uma desculpa, um falso motivo, para a exoneração do servidor. Em vista dessa situação, assinale a alternativa correta.

• A.

  O superior de Jonas agiu dentro da legalidade, tendo em vista que se trata de cargo de confiança.

• B.

  Como se trata de ato discricionário, para o qual a lei dispensa a motivação, Jonas nada poderá fazer contra esse ato do seu superior.

• C.

  Jonas somente poderia ser dispensado desse tipo de cargo após julgamento em processo administrativo com ampla defesa do acusado.

• D.

  A conduta do superior, embora prejudicial a Jonas, não poderá ser revertida, uma vez que já se consumou o ato.

• E.

  A teoria dos motivos determinantes poderá ser utilizada para invalidar o ato, mesmo em se tratando de cargo de exoneração ad nutum.

É uma característica do poder de polícia

• A. a prerrogativa de determinar a prisão de suspeitos de crimes contra a Administração Pública.
• B. a possibilidade de imposição de limites aos direitos e interesses individuais do cidadão.
• C. a dispensa de obediência ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a supremacia do interesse público.
• D. o poder de desapropriar bens do particular para atender aos interesses da Administração.
• E. a repreensão de delitos por meio dos agentes de polícia judiciária.

Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.

• A. A revogação incide sobre atos vinculados, e a anulação, sobre atos discricionários.
• B. A revogação somente pode ser feita pela Administração Pública, e a anulação, pela Administração e pelo Judiciário.
• C. A revogação opera efeitos ex tunc, e a anulação, efeitos ex nunc.
• D. A revogação fundamenta-se no vício de ilegalidade do ato, e a anulação, em motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
• E. A revogação é compulsória, e a anulação é discricionária.

A Administração Pública pretende contratar uma determinada dupla de cantores sertanejos, consagrada pela opinião pública, para apresentação em show popular em praça pública, no evento comemorativo ao Dia do Trabalho. Nesta hipótese, segundo a Lei de licitações,

• A. deverá ser realizada a licitação por meio da concorrência.
• B. deverá ser realizada a licitação por meio de tomada de preços.
• C. deverá ser realizada a licitação por meio do concurso.
• D. poderá ser dispensada a licitação.
• E. a licitação será inexigível.