Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Analise as afirmativas a seguir.

Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados

PORQUE

tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.

Assinale a alternativa correta.

• A. a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Considerando as distinções entre cargos e empregos públicos, é correto afirmar que

• A.

  o servidor público ocupa cargo na Administração Direta, nas autarquias e nas empresas públicas.

• B.

  o empregado público trabalha na Administração Direta, nas fundações e nas sociedades de economia mista.

• C.

  o empregado público está submetido à Consolidação das Leis Trabalhistas.

• D.

  a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos.

• E.

  as relações trabalhistas do empregado público são definidas por lei, e não por contratos.

Assinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos agentes públicos.

• A.

  É adquirida somente após cinco anos de efetivo exercício do cargo.

• B.

  Sua aquisição independe de avaliação de desempenho.

• C.

  Uma vez adquirida, impede que o servidor público seja demitido por ato administrativo ou por sentença.

• D.

  Não impede que o servidor perca o cargo em virtude de cumprimento do limite legal com despesa de pessoal.

• E.

  Beneficia tanto o servidor efetivo quanto o celetista temporário contratado por concurso público.

Analise as afirmações a seguir.

I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava.

II. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria.

III. Manuel, policial militar, retornou à corporação após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.

IV. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.

Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente,

• A. (I) transposição; (II) readmissão; (III) reintegração; (IV) recondução.
• B. (I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) reintegração.
• C. (I) aproveitamento; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) recondução.
• D. (I) readmissão; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) aproveitamento.

É uma característica das autarquias:

• A.

  criação por decreto do chefe do Poder Executivo.

• B.

  personalidade jurídica pública.

• C.

  capacidade política.

• D.

  poderes para criar o próprio direito.

• E.

  inexistência de patrimônio próprio.

Analise as seguintes afirmativas a respeito das fundações de direito privado mantidas pelo poder público.

I. Os seus empregados são equiparados aos funcionários públicos para determinados fins, inclusive para fins de sujeição à improbidade administrativa.

II. Seus dirigentes podem ser impetrados em mandado de segurança quando exercerem funções delegadas do poder público.

III. Submetem-se à lei de licitações e contratos.

IV. Possuem imunidade tributária no que se refere aos impostos e taxas nos serviços vinculados a suas finalidades.

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

Sobre a empresa pública, é correto afirmar que

• A.

  pode ser criada como sociedade unipessoal ou pluripessoal.

• B.

  faz parte da administração direta do Estado.

• C.

  seu regime jurídico equipara-se ao da autarquia.

• D.

  é regida primordialmente pelo direito público.

• E.

  deve ser obrigatoriamente constituída e estruturada sob a forma de sociedade anônima.

Os artigos 312 a 326 do Código Penal tipificam os Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral. Considera-se funcionário público, ou a ele é equiparado, quem

I. exerce cargo ou emprego em entidade paraestatal;

II. embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;

III. trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Investidura é

• A.

  a alienação feita aos legítimos possuidores de direitos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

• B.

  o instituto por meio do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade de área integrante do patrimônio público.

• C.

  a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis.

• D.

  o instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio.

• E.

  o contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente.

No tombamento, o proprietário

• A.

  é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

• B.

  é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.

• C.

  não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.

• D.

  pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.

• E.

  não pode realizar obras de conservação.