Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tombamento de ofício é

• A.

  o que tem por objeto bens particulares.

• B.

  o que tem por objeto bem público.

• C.

  o que resulta do consentimento do proprietário.

• D.

  o que é feito enquanto está em curso o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público.

• E.

  o que é feito após concluído o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Na desapropriação confiscatória, como modalidade de desapropriação, é necessária a expedição do decreto de declaração de interesse social ou de utilidade pública.

• B.

  Na desapropriação rural, toda a indenização é feita em títulos da dívida agrária.

• C.

  A contestação na desapropriação pode versar sobre toda matéria que interessar à defesa.

• D.

  É possível desistência na ação de desapropriação.

• E.

  Na desapropriação indireta, a transferência do bem ao patrimônio público é feita com observância do devido processo legal.

Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

• A.

  50%.

• B.

  25%.

• C.

  30%.

• D.

  40%.

• E.

  10%.

Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência

• A.

  de interesse público superveniente à concessão.

• B.

  do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.

• C.

  da falência ou extinção da empresa concessionária.

• D.

  do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.

• E.

  da emissão de ato com fundamento em competência diversa.

O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria

• A.

  civilista.

• B.

  do risco integral.

• C.

  do risco administrativo.

• D.

  do acidente administrativo.

• E.

  da culpa civil.

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

• A.

  É forma secundária de aquisição de propriedade.

• B.

  É um procedimento administrativo que se realiza em três fases: a declaratória, a instrutória e a executória.

• C.

  Todos os bens e direitos podem ser desapropriados, exceto o subsolo e o espaço aéreo.

• D.

  Os bens de autarquias e fundações públicas não se sujeitam à desapropriação.

• E.

  A declaração expropriatória por necessidade pública caduca em dois anos e a por utilidade pública, em cinco anos.

O tombamento

• A.

  pode acarretar restrição individual, mas não pode ocasionar limitação de caráter geral.

• B.

  provisório terá efeitos pelo prazo de sessenta dias.

• C.

  impede a alienação ou a doação do bem tombado.

• D.

  sempre ensejará indenização ao proprietário.

• E.

  definitivo não pode ser cancelado pela Administração.

Analise as afirmativas sobre o poder disciplinar no direito administrativo brasileiro.

I. Toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.

II. Ao poder disciplinar aplica-se o princípio da pena específica, conhecido no direito penal pelo brocardo nullum crimen, nulla poena sine lege.

III. Com base no discricionarismo aplicável ao poder disciplinar, o administrador poderá escolher a penalidade e a graduação da pena dentre as várias possíveis a serem impostas ao infrator.

IV. O Judiciário, verificando que a pena aplicada pelo poder disciplinar da Administração não corresponde à gravidade do delito, poderá determinar outro tipo de pena ou graduar a pena de forma distinta.

Está correto, apenas, o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Um particular comete um delito que implica penalidade a ser imposta pelo poder de polícia. Assinale a alternativa que indica um tipo de penalidade que, em tese, não poderia ser aplicada ao administrado em decorrência desse poder da Administração.

• A.

  Interdição de atividade.

• B.

  Demolição de construção.

• C.

  Fechamento de estabelecimentos.

• D.

  Proibição de circulação após determinado horário.

• E.

  Proibição de comercialização ou fabricação de certos produtos.

Determinado Ente Público quer fazer a contratação dos serviços de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimentalmente do desenvolvimento científico e tecnológico. De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a licitação para essa contratação

• A.

  deverá ser feita na modalidade de concorrência.

• B.

  deverá ser feita na modalidade tomada de preços, se o valor do contrato for superior a oito mil reais.

• C.

  poderá ser feita na modalidade convite.

• D.

  poderá ser dispensada, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

• E.

  será inexigível, desde que o serviço seja destinado à publicidade e divulgação.