Questões de Direito Civil

No tocante às pessoas jurídicas:

• A.

  começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.

• B.

  de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

• C.

  a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

• D.

  os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

• E. as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

José Carlos vive alternadamente em Porto Seguro e em Salvador, com residências próprias em cada uma das cidades. Considera-se seu domicílio:

• A. nenhuma das cidades, por falta de habitualidade, essencial à caracterização do domicílio.
• B. Salvador, por ser a capital do Estado.
• C. tanto Porto Seguro como Salvador.
• D. apenas aquela cidade na qual exerce primordialmente suas atividades profissionais.
• E. aquela cidade em que tenha residido inicialmente.

Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, poderá resolver o contrato. Dar-se-á o aviso

• A.

  com antecedência mínima de trinta dias, se o salário tiver sido ajustado por sessenta dias ou mais.

• B.

  com antecedência mínima de sete dias, se o salário tiver sido ajustado por semana.

• C.

  com antecedência mínima de oito dias, se o salário tiver sido ajustado por quinzena.

• D.

  com antecedência mínima de quinze dias, se o salário tiver sido ajustado por um mês.

• E.

  na véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

São considerados absolutamente incapazes

• A. os viciados em tóxicos.
• B. os excepcionais, independentemente de seu desenvolvimento mental.
• C. os ébrios habituais.
• D. os que não puderem exprimir sua vontade, ainda que por causa transitória.
• E. os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

• A. A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
• B. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
• C. De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
• D. Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
• E. Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo.

I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.

III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial. V. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. II, IV e V.
• B. II, III e V.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. I, IV e V.

Julgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.

Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração.

• C. Certo
• E. Errado

Esculápio, fi gura notória na sociedade, faleceu, deixando diversos escritos que divulgavam segredos de alcova próprios e de outras personalidades com quem convivia. Em vida, sempre afi rmava aos seus fi lhos que tais anotações deveriam ser mantidas em sigilo diante dos possíveis danos que causariam aos envolvidos. Um dos seus sobrinhos, no entanto, aproveitando-se de distração dos demais parentes, amealhou parte dos escritos e apresentou em editora para publicação. Cientes do ocorrido, os fi lhos do falecido apresentaram pleito judicial, postulando que o Judiciário proibisse a publicação referida. Nesse caso, à luz da legislação civil aplicável o comentário correto é:

• A. deve prevalecer o direito à livre informação, publicando-se os escritos.
• B. restringe-se o direito dos sucessores a eventual indenização arbitrada judicialmente
• C. publicam-se os escritos caso ocorra a divulgação por qualquer dos parentes do falecido
• D. permite-se a proibição, tendo em vista o risco causado à boa fama e à respeitabilidade do falecido
• E. é possível a divulgação, pois o segredo não pode prevalecer sobre a publicidade dos atos, aplicando-se o princípio da transparência

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

• A. O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
• B. O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
• C. Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
• D. Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
• E. O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.

De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos

• A.

  possuem personalidade civil e os direitos que dela decorrem, mas são absolutamente incapazes e não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• B.

  possuem personalidade civil, os direitos que dela decorrem e plena capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• C.

  não possuem personalidade civil.

• D.

  possuem personalidade civil, mas não os direitos que dela decorrem.

• E.

  possuem personalidade civil, os direitos que dela decorrem e capacidade relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil.