Questões de Direito Civil

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.

Os estados e os territórios têm por domicílio as suas respectivas capitais.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de propriedade é um direito definido por ser

• A.

  fundamental e, como tal, absoluto, resultando pleno do título que lhe dá origem.

• B.

  representativo de um poder de atuação exclusivo do particular sobre a esfera alheia, impondo a ela limitações.

• C.

  conformado pela vontade estatal, a qual prevalece em havendo conflito de interesses.

• D.

  constituído pelas funcionalidades do domínio e também por ter função social.

• E.

  vinculado privativamente ao atendimento dos interesses do proprietário e sua família.

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o exercício da atividade.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que

• A.

  é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

• B.

  sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.

• C.

  a entrega do título ao devedor, em regra, não firma a presunção do pagamento.

• D.

  em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores.

• E.

  o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.

• B.

  Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de alguém que, feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

• C.

  A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.

• D.

  Com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

• E.

  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório

• A.

  de Pessoas Jurídicas.

• B.

  de Registro de Imóveis.

• C.

  de Tabelionato de Notas.

• D.

  de Registro de Títulos e Documentos.

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

• A.

  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.

• B.

  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.

• C.

  São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negarlhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.

• E.

  Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

Sobre a propriedade em geral, de acordo como Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  o Município não poderá abandonar a coisa em favor de quem a achou, mesmo se diminuto o seu valor.

• B.

  o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.

• C.

  o descobridor, não conhecendo o dono, fará por encontrá-lo e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

• D.

  o descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.

A respeito das associações e das fundações, assinale a opção correta.

• A.

  Constituída a fundação por qualquer modalidade de negócio jurídico, ao instituidor é facultado transferir-lhe a propriedade sobre os bens dotados, e, se não o fizer, esses bens serão registrados, em nome da fundação, por ato unilateral dos fundadores.

• B.

  Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, independentemente de manifestação do Ministério Público (MP).

• C.

  Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

• D.

  A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto da associação.

• E.

  Para criar uma fundação, entidade de fins exclusivamente religiosos ou culturais, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e declarando, obrigatoriamente, a maneira de administrá-los.

No que se refere ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

O casamento nuncupativo é o que ocorre quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.

• C. Certo
• E. Errado