Questões de Direito Civil

No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue os itens subseqüentes. A ausência no Brasil de determinada pessoa, em decorrência do exercício de serviço público prestado à União, ao estado ou ao município, é causa impeditiva da prescrição, pois contra essa pessoa não tem curso o prazo prescricional. Assim, quando ela retornar ao país, começa a fluir esse prazo, não se computando o tempo decorrido antes da ausência em função do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue os itens subseqüentes. Como regra, a interrupção da prescrição não se irradia para além das partes entre as quais tenha ocorrido uma das causas interruptivas previstas em lei, salvo em caso de obrigação solidária. Quando produzida contra o principal devedor, atinge o fiador e, quando operada contra um dos herdeiros do devedor, não prejudica os outros herdeiros ou devedores se não se tratar de obrigação ou direito indivisível.

• C. Certo
• E. Errado

Toni firmou contrato de seguro de dano com certa seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente adquirido.

Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue os seguintes itens.

O contrato de seguro firmado entre Toni e a seguradora é considerado de natureza aleatória.

• C. Certo
• E. Errado

Toni firmou contrato de seguro de dano com certa seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente adquirido.

Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue os seguintes itens.

Na vigência do contrato, Toni não poderá contratar, pelo seu valor integral, novo contrato de seguro sobre o mesmo bem e sobre os mesmos riscos junto a outra seguradora de automóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.

• A.

  Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.

• B.

  Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.

• C.

  Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.

• D.

  Quando ocorrer a mora ex persona, aplicar-se-á a regra dies interpellat pro homine, ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.

• E.

  A cláusula adjeta de "pacto de retrovenda", estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.

Assinale a opção falsa.

• A.

  A propriedade fiduciária e o penhor somente incidem sobre bens móveis.

• B.

  A hipoteca, o penhor e a anticrese constituem modalidade de direito real de garantia.

• C.

  O dono de imóvel pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor ou de outro (hipoteca de 2ºgrau).

• D.

  O dono de bem móvel pode instituir sobre ele propriedade fiduciária de 2º grau, do mesmo modo como ocorre com a hipoteca.

• E.

  É nula cláusula que autoriza o proprietário fiduciário, o credor hipotecário, pignoratício, anticrético a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

A respeito da quitação, é correto afirmar que

• A.

  sempre poderá ser verbal, desde que presentes duas testemunhas.

• B.

  sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que a dívida tenha se originado de negócio celebrado por escritura pública, com garantia hipotecária.

• C.

  terá de ser dada por instrumento público, se o negócio a que se referir for celebrado por instrumento público.

• D.

  designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, não podendo esses requisitos serem supridos, ainda que dos termos do documento ou das circunstâncias resultem haver sido paga a dívida.

• E.

  sendo o pagamento em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção absoluta de estarem solvidas as anteriores.

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

O direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, é prerrogativa de quem é possuidor de algum bem imóvel. Exige-se para sua configuração, e, em conseqüência, para o reconhecimento do direito à indenização, a coexistência da posse e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

A sentença que reconhece a aquisição originária do direito de superfície por usucapião não concede a propriedade, mas tão-somente o direito limitado de construir ou de plantar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

• A.

  Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, prevalece sobre estes a matéria pela qual se descrever a coisa no contrato.

• B.

  Em decorrência da liberdade de contratar assegurada pelo Código Civil Brasileiro, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

• C.

  Convencionada a venda sem fixação de preço ou critérios para sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

• D.

  Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão, por implicarem em alteração do regime estabelecido por ocasião da celebração do matrimônio.

• E.

  Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.