Questões de Direito Civil

A respeito do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens seguintes.

O prenome de pessoa natural pode ser alterado por opção do interessado, independentemente de autorização judicial, desde que requerido no primeiro ano após ser atingida a maioridade civil. Permite-se, ainda, a alteração, mediante autorização judicial, quando o nome expuser ao ridículo o seu titular.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos vícios redibitórios, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

• A. Na constância de cláusula de garantia, correrão normalmente os prazos para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço.
• B. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
• C. A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
• D. Em regra, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cinco anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.
• E. A coisa recebida em virtude de doação onerosa não pode ser enjeitada por vícios que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Ocorrendo alienação do estabelecimento comercial,

• a.

  os efeitos quanto a terceiros independem de averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis, porque a personalidade jurídica é do empresário e não da empresa.

• b. não havendo expressa vedação no contrato, o alienante do estabelecimento poderá, decorridos dois anos, fazer concorrência ao adquirente.
• c.

  o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

• d.

  mesmo que o alienante tenha bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores.

• e.

  salvo disposição em contrário no contrato, a transferência jamais importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.

O prazo, em anos, para pleitear-se em juízo a anulação de um ato jurídico praticado com fraude a credores é de:

• A.

  3

• B.

  4

• C.

  5

• D.

  6

• E.

  10

A respeito do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens seguintes.

A emancipação, voluntária ou judicial, será registrada, em livro especial, no cartório do 1.º ofício ou da 1.ª subdivisão judiciária da comarca do domicílio do menor. Quando essa for diversa da comarca em que foi registrado, se fará menção no registro e a emancipação será anotada, com remissões recíprocas, no assento de nascimento.

• C. Certo
• E. Errado

Diante do ordenamento jurídico brasileiro, categoriza-se como ato jurídico unilateral:

• A.

  mandato

• B.

  doação pura

• C.

  compromisso

• D.

  gestão de negócios

• E.

  doação com encargo

A respeito do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens seguintes.

Anotação é o ato praticado pelo oficial, à margem do assento de nascimento, de óbito ou de casamento, que consiste em remissões recíprocas dos registros e averbações, com a finalidade de modificar ou cancelar o registro existente.

• C. Certo
• E. Errado

A impenhorabilidade do bem de família NÃO compreende

• A.

  as benfeitorias.

• B.

  as plantações.

• C.

  os veículos de transporte.

• D.

  os móveis quitados que guarnecem a casa.

• E.

  os equipamentos de uso profissional.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos. Na celebração de um negócio, a simulação gera a sua nulidade absoluta, cujo reconhecimento não pode prejudicar os efeitos jurídicos produzidos nem ser oposto frente a terceiros estranhos ao negócio simulado. Assim, os atos simulados são eficazes e produzem todos os efeitos jurídicos até a data em que a sentença os declare nulos, ressalvados os direitos de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas com relação ao Contrato com Pessoa a Declarar:

I. A indicação da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato deve ser comunicada à outra parte no prazo de trinta dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

II. A pessoa, nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato, adquire- os a partir do momento em que este foi celebrado.

III. Se a pessoa nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto APENAS o que consta em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III.
• E. I.