Questões de Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão

I. em princípio, é válida e eficaz.

II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.

III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.

IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.

V. somente valerá se convencionada em separado

. Está (ão) correta(s)

• A.

  apenas as afirmativas I e V.

• B.

  apenas as afirmativas I e II.

• C.

  apenas as afirmativas II e III.

• D.

  apenas as afirmativas II e IV.

• E.

  apenas a afirmativa III.

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

• A.

  Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.

• B.

  Que o usufruto pode ser restrito.

• C.

  Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.

• D.

  Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação.

• E.

  Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.

Em dezembro de 2004, Alfredo, desejoso de aposentar-se logo e passar a morar em um sítio, assinou uma promessa de compra e venda de imóvel com Jorge, proprietário do mesmo. Entretanto Jorge, sem saber Alfredo, ao tempo da assinatura do contrato já era interditado por sentença transitada em julgado, que declarou-lhe incapacidade absoluta para a prática dos atos da vida civil. Doze anos depois, ao tomar conhecimento do fato, Alfredo propõe uma ação de usucapião contra o promissárioalienante. É correto afirmar que:

• A.

  Alfredo é titular de posse da usucapionem, devendo, por isso, o Juiz reconhecer a aquisição da propriedade por Alfredo, já que é possuidor a justo título e com boa-fé, tendo decorrido o prazo legal para aquisição do referido bem pela modalidade suscitada.

• B.

  mesmo sendo Jorge absolutamente incapaz ao tempo da assinatura do contrato, a promessa de compra e venda é válida, pois Alfredo não tomara conhecimento do conteúdo da sentença nem do seu trânsito em julgado.

• C.

  a promessa de compra e venda em questão é ato jurídico stricto sensu anulável.

• D.

  a promessa de compra e venda em questão é ato jurídico stricto sensu ineficaz.

• E.

  apesar de sua posse ser exercida com animus domini, a aquisição do sobredito bem é impossível, pois não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.

Quanto ao domicílio, analise as afirmativas abaixo:

1. O domicílio do ausente é o do seu curador.

2. O domicílio do preso provisório que não está cumprindo pena é o local onde está recolhido.

3. O domicílio do funcionário público é caracterizado por ser uma espécie de domicílio voluntário.

4. O domicílio de eleição é o domicílio eleitoral, para todos os efeitos legais.

Está(ão) incorreta(s):

• A.

  apenas 1, 2 e 3.

• B.

  apenas 2.

• C.

  apenas 1 e 3.

• D.

  apenas 2, 3 e 4

• E.

  1, 2, 3 e 4

Não pode(m) ser objeto de hipoteca.

• A.

  O domínio útil.

• B.

  O domínio dire

• C.

  As estradas de ferro.

• D.

  Os navios.

• E.

  Os trens.

A sociedade simples, regida pelas disposições do art. 997 e seguintes do Código Civil da Lei nº 10.406/02, caracteriza-se por:

• a.

  permitir combinar sócios que contribuem serviços com os que aportam capitais.

• b.

  ser modelo geral do instituto jurídico sociedade com finalidade de natureza intelectual.

• c.

  oferecer normas supletivas para reger as relações externas da sociedade em comum.

• d.

  garantir a todos os sócios participação nas deliberações sociais.

• e.

  determinar a completa separação patrimonial entre bens dos sócios e obrigações sociais.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a nulidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

• B.

  A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a mera ineficácia do negócio jurídico que lhe deu origem em relação a terceiros de boa-fé.

• C.

  A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a inexistência do negócio jurídico que lhe deu origem em relação a terceiros de boa-fé.

• D.

  A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

• E.

  A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a anulabilidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

A disciplina sociedade limitada, predisposta no Código Civil, a par de ter revogado o Decreto n. 3.708/1919, no que diz respeito aos administradores prevê que:

• a.

  pode ser destituído, sem motivação, qualquer sócio indicado no instrumento de contrato.

• b.

  não podem ser destituídos terceiros que, no instrumento de contrato, figurem como delegados de sócios.

• c.

  o instrumento de contrato não precisa nomear qualquer administrador, providência que será feita sempre por instrumento separado.

• d.

  não pode ser destituído o liquidante designado no instrumento de contrato.

• e.

  pode ser destituída qualquer pessoa nomeada administrador por instrumento separado.

Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:

I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

Uma sociedade limitada, com dois sócios, teve seus atos constitutivos assinados, mas não arquivados no órgão competente. Não obstante a falta de arquivamento, iniciou- se a operação empresarial. De acordo com o contrato social, os sócios podiam praticar isoladamente quaisquer atos compreendidos no objeto da sociedade. Na eventualidade de a sociedade contrair dívidas de natureza civil, o respectivo credor poderá satisfazer-se com os bens

• A. sociais, apenas.
• B. pessoais de quaisquer dos sócios, mas não poderá penhorar bens sociais.
• C. pessoais de quaisquer dos sócios, independentemente da existência de bens sociais suficientes para liquidar a dívida.
• D. sociais ou, subsidiariamente, de quaisquer dos sócios.
• E. sociais ou do sócio que se obrigou pela sociedade, indistintamente.