Questões de Direito Civil

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula, no entanto, os efeitos dessa nulidade invalidam o ato apenas com relação à meação da mulher. Assim, referida fiança permanece eficaz para constranger a meação do cônjuge varão, pois, além da necessidade de preservar a boa-fé contratual, aquele que deu causa a nulidade não pode beneficiar-se da própria torpeza.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito societário, julgue os itens subseqüentes.

Conforme a natureza da atividade exercida, a sociedade anônima pode ser mercantil (empresarial) ou simples, portanto há que se indicar o gênero e a espécie de atividade desenvolvida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

O ordenamento jurídico pátrio possui como regra a impenhorabilidade do bem de família. Essa impenhorabilidade é oponível em qualquer ação de execução movida por descumprimento de obrigação assumida pelo devedor, ainda que decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos direitos reais, o usufruto

• A. pode ser transferido aos sucessores legítimos do usufrutuário que faleceu quando ainda em vigor o prazo determinado de sua vigência.
• B. sucessivo é o constituído em favor de duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo, extinguindo-se gradativamente em relação a cada uma das que falecerem.
• C. impróprio é o que tem por objeto coisas inconsumíveis e infungíveis, cujas substâncias são conservadas e restituídas ao nu-proprietário.
• D. instituído em favor da pessoa jurídica extingue-se pelo decurso do prazo de 35 (trinta e cinco) anos, contados da data em que se começou a exercer.
• E. não se pode transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Em relação à personalidade e à capacidade jurídicas das pessoas naturais, analise os seguintes itens:

I- A personalidade jurídica é adquirida a partir do nascimento com vida, mas os direitos do nascituro são resguardados desde a sua concepção.

II- Toda pessoa natural é detentora de capacidade jurídica para ser titular de direitos, mas nem todas detêm capacidade de fato para exercê-los.

III- São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

IV- A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa natural fica apta a praticar todos os atos da vida civil.

Assinale a afirmativa incorreta:

• A.

  O item III está incorreto.

• B.

  Os itens I e II estão corretos.

• C.

  O item IV está incorreto.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Acerca do direito societário, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de economia mista são sociedades anônimas regidas pela Lei das Sociedades Anônimas, cujo capital social é majoritariamente formado por recursos provenientes do Poder Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito das sucessões.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim, cujo único herdeiro legítimo é seu irmão José, faleceu e deixou bens a inventariar. Entretanto, todos esses bens haviam sido doados a Antônio por meio de testamento regularmente feito por Joaquim.

Nessa situação, José poderá pedir a abertura do inventário e partilha e requerer a nulidade parcial do testamento, pois pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Joaquim não poderia, portanto, dispor por testamento de mais da metade do seu patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às pessoas naturais, segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

• A. Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.
• B. Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• C. Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
• D. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• E. Se dois indivíduos falecerem na mesma ocasião, ocorrendo a comoriência, presumir-se-á que o mais velho precedeu ao mais novo.

Analise as seguintes assertivas:

I- A existência legal da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, passando, a partir de então, a obrigar-se pelos atos praticados por seus administradores, mesmo que executados além dos poderes previstos no citado ato de constituição.

II- O Código Civil vigente prevê a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que o patrimônio particular dos administradores ou sócios do ente moral sejam atingidos, mesmo quando não haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

III- O negócio jurídico carecedor de algum dos elementos essenciais à sua existência é anulável, enquanto que aqueles que inobservam pressupostos de validade são inexistentes de pleno direito.

IV- Os prazos prescricionais são inalteráveis, salvo quando existir consentimento mútuo das partes do negócio jurídico.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• B.

  Apenas o item IV está incorreto.

• C.

  Todos os itens estão incorretos.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Com relação às sociedades limitadas, julgue os itens abaixo.

Considere que Leonardo seja sócio de determinada sociedade limitada, sem exercer função de gerência. Se a pessoa jurídica for demandada em execução fiscal, pela falta de pagamento de tributos estaduais, Leonardo será necessariamente incluído no pólo passivo da ação de execução fiscal.

• C. Certo
• E. Errado