Questões de Direito Civil

A respeito da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.

Se, no curso do procedimento de adoção, ocorrer a morte do adotante, desde que haja inequívoca manifestação de vontade quanto à adoção, será permitida a adoção póstuma, caso em que os efeitos da sentença a ser proferida terá força retroativa à data do óbito do adotante.

• C. Certo
• E. Errado

A novação pessoal passiva que se realiza independentemente do consentimento do devedor originário recebe o nome de:

• A.

  novação subjetiva passiva por substituição tácita.

• B.

  novação subjetiva passiva por expromissão.

• C.

  novação subjetiva passiva por compensação.

• D.

  novação subjetiva passiva por delegação.

• E.

  novação subjetiva passiva por confusão.

Haverá nulidade absoluta, quando o negócio jurídico for

• a.

  realizado em estado de perigo.

• b.

  praticado por agente absoluta ou relativamente incapaz.

• c.

  realizado em fraude à lei imperativa ou em fraude contra credores.

• d.

  simulado, entretanto, a lei não veda o negócio fiduciário.

• e.

  eivado de erro de Direito.

Segundo o Código Civil, o acordo pelo qual o credor aceita receber o objeto diferente do que constituíra a obrigação denomina-se:

• A.

  novação.

• B.

  compensação.

• C.

  remissão.

• D.

  dação em pagamento.

• E.

  confusão.

Não se considera ilícito, mas acarreta a obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado

• a.

  em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.

• b.

  com abuso de direito, por exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.

• c.

  em legítima defesa.

• d.

  no exercício regular de um direito reconhecido.

• e.

  sem culpa do agente, desde que ocasionado dano, porque a lei vigente reconhece, em qualquer circunstância, a responsabilidade civil objetiva.

Em conformidade com as disposições previstas no Código Civil relativas aos contratos, é INCORRETO:

• A. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
• B. Em todo contrato sinalagmático presume-se a existência de uma cláusula resolutiva tácita, autorizando o lesado pelo inadimplemento a pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos.
• C. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
• D. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.
• E. A resilição bilateral ou distrato é uma causa anterior à formação do contrato, que tem por fim extinguir o ajuste em razão do inadimplemento contratual.

Nas obrigações provenientes do delito, considera-se o devedor em mora:

• A.

  desde o dia em que foi lavrado o boletim de ocorrência.

• B.

  desde que o praticou.

• C.

  desde o dia em que é interpelado pela vítima.

• D.

  desde o dia em que é citado em ação de cobrança.

• E.

  desde o dia em que é citado em ação de execução

A respeito do contrato de seguro, assinale a opção correta.

• A.

  Se, na vigência do contrato de seguro de vida, ocorrer o suicídio do segurado, o beneficiário não poderá reclamar o pagamento do capital segurado, porque o suicídio é sempre voluntário, não podendo, portanto, ser considerado um acidente, o qual exige, para configurar-se, a ocorrência de evento involuntário, externo e súbito ou violento, oriundo da ação do homem, da natureza, de caso fortuito ou de força maior.

• B.

  Se, no contrato de seguro, constar cláusula resolutória expressa, a mora no pagamento das prestações relativas ao prêmio implica justa causa para a recusa do pagamento da indenização, desconstituindo, assim, automaticamente, a relação contratual existente entre o segurado e o segurador, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

• C.

  Tratando-se de apólice nominativa de contrato de seguro de automóvel, a transferência a terceiro com a alienação do veículo implica a transmissibilidade automática dos direitos inerentes ao contrato de seguro, visto que o direito à indenização é acessório e, como tal, se prende à coisa, acompanhando-a quando alienada. Assim, a transferência da mencionada apólice produz efeitos em relação ao segurador, ainda que este não seja informado da transferência ou não concorde com ela, porque o contrato tem por objetivo assegurar os riscos do bem e não os do seu proprietário.

• D.

  Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária, exige-se que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco objeto do contrato. Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador e, mesmo assim, quando se tratar de dolo. A culpa não exclui a responsabilidade do segurador, porque a culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, pela incerteza, produzindo resultado não desejado.

O terceiro interessado que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte:

• A.

  nada pode cobrar do devedor, vez que o pagamento que efetuou representa mera liberalidade.

• B.

  pode pagar o que pagou do devedor, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

• C.

  pode cobrar o total da dívida, mesmo que seu desembolso tenha sido menor, vez que se sub-roga nos direitos e ações do credor.

• D.

  Pode cobrar o que tiver desembolsado, sub-rogando-se nos direitos e ações do credor.

• E.

  Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Assinale a opção correta.

• a.

  Na condição suspensiva, a ocorrência do acontecimento futuro e incerto produz efeitos ex nunc.

• b.

  Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se o direito que a ela se opõe.

• c.

  Enquanto não ocorrer o fato previsto como condição resolutiva aposta no contrato o negócio jurídico não operará efeitos.

• d.

  Pendente a condição resolutiva não haverá direito adquirido, mas expectativa de direito ou direito eventual.

• e.

  A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio a um evento futuro e certo.