Questões de Direito Civil

O dicionário eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa apresenta os seguintes verbetes:

anticrese: contrato em que o devedor entrega um imóvel ao credor, transferindo-lhe o direito de auferir os frutos e rendimentos desse mesmo imóvel para compensar a dívida; consignação de rendimento;

hipoteca: oferecimento de um bem, geralmente imóvel, como garantia na tomada de um empréstimo pecuniário;

penhor: empenho ou entrega de coisa móvel ou imóvel como garantia de obrigação assumida.

A respeito desses direitos reais de garantia, assinale a opção incorreta

• A. No penhor, a coisa móvel ou mobilizável dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Em regra, todos os bens alienáveis, podem ser objetos de penhor.
• B. Se o imóvel hipotecado for alienado, ou seja, com transferência do domínio, subsistem os ônus reais preexistentes. Assim, poderá o credor hipotecário promover a expropriação do bem hipotecado.
• C. Na anticrese e na hipoteca, o devedor transfere o imóvel dado em garantia da dívida para o credor, permanecendo, no entanto, o imóvel gravado em sua posse direta.
• D. Constituído o direito real de garantia, seja penhor ou hipoteca, e ocorrendo a impontualidade do devedor, o bem gravado é oferecido à penhora e o produto, por ele alcançado em praça, destina-se ao pagamento da obrigação garantida.

Acerca das disposições do Novo Código Civil, em todas as assertivas temos causas em que não correrá a prescrição, exceto

• A. entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
• B. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
• C. contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
• D. quando vencido o prazo.
• E. quando pendente ação de evicção.

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

• A.

  O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício do consentimento é de 04 (quatro) anos.

• B.

  O prazo prescricional para anulação de negócio jurídico por vício do consentimento é de 04 (quatro) anos.

• C.

  O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício do consentimento é de 04 (quatro) anos, contados do momento da prática do negócio anulável.

• D.

  O prazo prescricional para anulação de negócio jurídico por vício do consentimento é de 04 (quatro) anos, contados do momento da prática do negócio anulável.

• E.

  O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício do consentimento é de 04 (quatro) anos, contados do momento da prática do negócio anulável, salvo no caso da coação.

Analise as afirmativas abaixo:

1. Em nenhuma hipótese as pessoas consideradas absolutamente incapazes respondem pelos danos por eles causados, visto que não tem capacidade para os atos da vida civil.

2. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o triplo do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

3. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

4. A obrigação de indenizar em virtude do dano causado pela atividade normalmente desenvolvida depende da apuração de culpa.

Está(ão) correta(s):

• A.

  apenas 2 e 3.

• B.

  apenas 1.

• C.

  apenas 3.

• D.

  apenas 4.

• E.

  apenas 3 e 4.

Acerca do direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

Nas disposições testamentárias, o testador pode exigir uma contraprestação para que o contemplado possa receber o legado ou a herança. Esse encargo não deve ser superior à liberalidade e pode ser instituído em benefício do testador ou de um terceiro por ele indicado.

• C. Certo
• E. Errado

O casamento pode sofrer impedimentos, nulidades e anulabilidades. Julgue o item a seguir, relacionado aos aspectos médico-legais do casamento. Está impedido de casar o adotado com o filho do adotante. É nulo o casamento contraído pelo cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o consorte desse cônjuge sobrevivente. É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar e do incapaz de consentir ou manifestar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

Se o legatário vier a falecer antes do testador, a cláusula testamentária que o beneficia, independentemente de qualquer declaração quanto à eventual substituição do legatário, é automaticamente transferida a seus herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

• A. Caso o credor e o devedor tenham renegociado o pacto feito anteriormente, ainda que tão-somente para a mera prorrogação do pagamento da dívida, é correto afirmar que ocorreu a novação da obrigação.
• B. As obrigações de trato sucessivo recaem sobre bens imóveis e são cumpridas de uma só vez, portanto, se exaurem com apenas um ato, em face de sua indivisibilidade.
• C. A fiança é um contrato de natureza acessória que pressupõe a existência de um contrato principal entre credor e devedor; é garantia pessoal, pela qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
• D. É válida a doação de um cônjuge ao outro ou de pai para filho, desde que conste, no contrato, a anuência de todos os herdeiros legítimos e necessários.

O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora,

• a.

  e o devedor que o pagar, se tiver sido notificado dela, responde pela dívida do executado, ainda que superior ao crédito penhorado.

• b.

  e o devedor que o pagar, ainda que não tenha conhecimento da penhora, fica obrigado a depositar em Juízo outro tanto, equivalente ao que pagou, para substituir a garantia da execução.

• c.

  mas o devedor que o pagar, mesmo notificado dela, fica exonerado, desde que o credor não seja insolvável.

• d.

  mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

• e.

  contudo não há qualquer sanção para o devedor ainda que tenha tido conhecimento da penhora, se pagá-lo ao cessionário, sendo a responsabilidade exclusivamente deste.

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.

Uma obrigação é solidária quando, em virtude de um mesmo dano, um sujeito apresente-se como responsável perante o lesado por ato ilícito, outro, pelo risco que lhe seja imputável e um terceiro, pela infração de um dever contratual de diligência. Assim, não há necessidade de que, para ser solidária, a obrigação baseie-se em uma mesma causa ou fundamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado