Questões de Direito Civil

Quanto ao estabelecimento, é correto afirmar:

• A.

  o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produz efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

• B.

  a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento, impedindo terceiros de rescindir o contrato pelo prazo de 90 dias a contar da publicação da transferência.

• C.

  é vedada a transferência do estabelecimento se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

• D.

  a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido somente produzirá efeito em relação aos respectivos devedores com o consentimento expresso ou tácito destes.

• E.

  o alienante do estabelecimento continuará responsável, solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos vincendos, por igual lapso temporal, a partir da data de vencimento do título correspondente.

Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.

I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.

II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.

III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente a afirmativa I é verdadeira.

• B.

  Somente a afirmativa II é verdadeira.

• C.

  Somente a afirmativa III é verdadeira.

• D.

  As afirmativas I e II são verdadeiras.

• E.

  As afirmativas II e III são verdadeiras.

Maria é artista circense. Sua vida é viajar pelo Brasil fazendo espetáculos. Considerando que Maria nasceu no Rio de Janeiro, que seus pais residem em São Paulo e que seus filhos residem em Salvador, de acordo com o Código Civil brasileiro, ter-se-á como domicílio civil de Maria

• A.

  o lugar em que for encontrada.

• B.

  Rio de Janeiro ou Salvador.

• C.

  Rio de Janeiro, somente.

• D.

  Salvador, somente.

• E.

  São Paulo, somente.

Quanto à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a teoria do risco criado, quem exerce determinadas atividades deve ser responsável também pelos riscos delas decorrentes e responderá objetivamente por indenização, independentemente da valoração da conduta dos sujeitos envolvidos ou da ocorrência de danos.

• B.

  Os danos causados por veículos automotores são abrangidos pela cláusula geral da responsabilidade objetiva, considerando-se que a atividade é, em si, potencialmente perigosa.

• C.

  O reconhecimento da concorrência de culpa da vítima pelo evento danoso não altera a natureza da indenização, mas o valor da indenização será fixado segundo o critério da gravidade da culpa da vítima em comparação com a culpa do agente causador do dano.

• D.

  Se o incapaz causar um dano injusto, a obrigação de indenizar recairá diretamente sobre o patrimônio daquele a que a lei indica como seu responsável, por presunção relativa de culpa pela violação do dever de vigilância sobre os incapazes.

O novo Código Civil regula diversos contratos, ditos nominados. Relacionando estes, assinale a alternativa cuja informação deve ser considerada.

• A.

  O comodato é o empréstimo gratuito de coisa fungível.

• B.

  O mandato, por ser um contrato solene, só admite aceitação expressa.

• C.

  O contrato de depósito necessário se presume gratuito.

• D.

  O contrato de prestação de serviço não poderá ter prazo superior a três anos.

• E.

  A locação de coisas se dará sempre mediante pagamento de certa retribuição.

Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.

Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

Para ter validade, o aval prestado na nota promissória emitida por Inácia poderá se dar com a simples assinatura do avalista no verso ou no anverso do próprio título.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à cessão de crédito, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O cedente é responsável pela existência do crédito ao tempo em que lho cedeu.

• B.

  De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência de cedido.

• C.

  Qualquer crédito poderá ser cedido, conste ou não de um título, esteja vencido ou por vencer, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a convenção com o devedor e a lei.

• D.

  O devedor cedido não perderá, com a cessão de crédito, as exceções que lhe competirem no instante da notificação da cessão, podendo opô-las tanto ao cessionário como ao cedente.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

Segundo o Código Civil brasileiro, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os

• A.

  pródigos e os ébrios habituais.

• B.

  maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos.

• C.

  excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• D.

  que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

• E.

  que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Considere as assertivas a respeito da responsabilidade civil:

I. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

II. O direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos e não se transmitem com a herança.

III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

Assinale a alternativa que NÃO constitui requisito para a revisão contratual, segundo o novo Código Civil.

• A.

  Obrigação pecuniária.

• B.

  Desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento da execução.

• C.

  Pedido da parte.

• D.

  Motivo imprevisível.

• E.

  Contratos a prazo ou de duração.