Questões de Direito Civil

Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem.

A averbação do cancelamento da inscrição da pessoa jurídica somente será acolhida no registro quando, encerrada a liquidação, assim for certificado no ofício judicial, com a indicação expressa de que a sentença transitou em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das obrigações alternativas, julgue o item seguinte.

Considere que, em uma obrigação alternativa, não ficou estipulado a quem pertence o direito de escolha, e todas as prestações se tornaram inexeqüíveis por culpa do devedor. Nessa situação, conforme determina o direito das obrigações, o devedor terá de pagar o valor do bem que por último se impossibilitou, e mais as perdas e os danos que o caso determinar.

• C. Certo
• E. Errado

Enquanto a pessoa natural surge com um fato biológico, a pessoa jurídica começa a ter existência legal com:

• A.

  a inscrição do ato constitutivo

• B.

  o início de suas atividades econômicas

• C.

  a consolidação de seus objetivos sociais

• D.

  a ocorrência de fato histórico juridicamente relevante

• E.

  o aperfeiçoamento da manifestação da vontade associativa

Considere que tenha ocorrido um acidente em uma estação de tratamento de esgoto (ETE). Durante a atividade cotidiana de operação, um empregado escorregou e caiu dentro de um reator utilizado para o tratamento biológico do esgoto. O funcionário sofreu um princípio de afogamento e foi retirado, inconsciente, do reator por seus colegas de trabalho.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Com base no Código Civil, a empresa pode ser responsabilizada por esse acidente e ser obrigada a indenizar à vítima.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das obrigações de dar, considere as proposições abaixo.

I. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, sem culpa do devedor, não será ele responsável pelo equivalente e mais perdas e danos, mas deverá devolver ao credor o que já houver recebido pelo negócio.

II. Na obrigação de dar coisa incerta, esta deverá ser especificada, ao menos, pelo gênero e quantidade, cabendo, em regra, ao devedor a escolha; não poderá ele, contudo, dar a coisa pior, nem será obrigado a entregar a melhor.

III. Deteriorada a coisa e não sendo o devedor culpado, se o credor optar em aceitar a coisa não poderá abater de seu preço o valor que perdeu.

IV. Deteriorada a coisa e sendo o devedor culpado, se o credor aceitar a coisa no estado em que se acha, poderá reclamar indenização das perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Uma pessoa sob premente necessidade ou por inexperiência, que se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, tem sua manifestação de vontade viciada por:

• A.

  erro

• B.

  dolo

• C.

  lesão

• D.

  coação

• E.

  estado de perigo

No que se refere à prescrição prevista no Código Civil brasileiro é correto afirmar que

• A.

  qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspenderá a prescrição.

• B.

  deve o juiz de ofício conhecer da prescrição, quando estabelecida em lei.

• C.

  a exceção prescreve em prazo diferente do prazo que prescreve a pretensão.

• D.

  a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

• E.

  a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Com relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, considere as assertivas:

I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Aquele que habitar prédio urbano, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido se tiver agido com dolo ou culpa.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II

• D.

  I e III

• E.

  II e III

Considere as hipóteses:

I. Erro, dolo ou coação.

II. Objeto impossível.

III. Estado de perigo ou lesão.

IV. Objeto indeterminável.

V. Objetivo de fraudar lei imperativa.

São casos de nulidade do negócio jurídico, dentre outras, as indicadas SOMENTE em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. II, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Solidariedade passiva nas obrigações solidárias:

• A.

  Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, inclusive pelas perdas e danos.

• B.

  Se ocorrer o pagamento parcial de dívida comum, os demais devedores só ficarão obrigados ao pagamento da quota parte de cada um.

• C.

  A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia da solidariedade.

• D.

  Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

• E.

  Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.