Questões de Direito Civil
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De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:
- A. As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.
- B. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
- C. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
- D. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- E. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.
De acordo com as normas do Código Civil Brasileiro relativas à prescrição, é correto afirmar que
- A.
o juiz pode, em qualquer hipótese, suprir, de ofício, a alegação de prescrição.
- B.
os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
- C.
a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
- D.
a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
- E.
correrá a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Não tem domicílio necessário a seguinte pessoa:
- A.
o militar
- B.
o incapaz
- C.
o clérigo
- D.
o marítimo
- E.
o servidor público
A menoridade civil cessa aos:
- A.
14 anos
- B.
16 anos
- C.
18 anos
- D.
20 anos
- E.
21 anos
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com base nos conceitos atinentes ao direito civil, julgue os próximos itens.
Os efeitos da mora do credor são basicamente dois: isenção da responsabilidade do devedor e liberação dos juros de mora e da pena estabelecida no contrato, se houver pena previamente convencionada.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2005
Sobre os contratos, em geral, pode-se afirmar que:
- A.
a liberdade de contratar é absoluta, pois a função social do contrato constitui conceito ultrapassado.
- B.
nos contratos de adesão, é válida a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio
- C.
as espécies de contrato são taxativas, sendo válidos, apenas, os contratos típicos.
- D.
a proposta de contrato sempre obriga o proponente.
- E.
a probidade e a boa-fé são princípios a serem observados, não só na conclusão do contrato, mas também em sua execução.
A prescrição não corre se o negócio jurídico estiver pendente de condição denominada:
- A.
extraordinária
- B.
suspensiva
- C.
consensual
- D.
resolutiva
- E.
adjeta
O ato jurídico é anulável na seguinte situação:
- A.
quando for impossível o seu objeto
- B.
se não revestir a forma prescrita em lei
- C.
quando for ilícito o motivo determinante
- D.
se houver vício de manifestação de vontade
- E.
se for preterida solenidade legalmente essencial
Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem.
O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no registro público.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Civil - Direito Patrimonial: - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2005
É correto afirmar:
- A.
o regime legal de bens para o casamento, no Brasil, é o da comunhão universal.
- B.
para ser possuidor, é necessário ser proprietário.
- C.
o herdeiro, para ter essa condição, deve estar contemplado no testamento
- D.
o menor entre 16 e 18 anos é relativamente capaz.
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