Questões de Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item abaixo. Os bens públicos de uso comum do povo pertencem ao patrimônio contábil do órgão ou da entidade estatal responsável pela sua aquisição, construção ou manutenção.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Civil, é anulável o negócio jurídico nos casos de:

• A.

  erro, dolo, coação e estado de perigo.

• B.

  dolo, coação, lesão, simulação e preterição de solenidade essencial.

• C.

  incapacidade absoluta de quem o celebrou, estado de perigo e fraude contra credores.

• D.

  erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação.

• E.

  lesão, estado de perigo e ilicitude do objeto.

Com a finalidade de criar um novo pólo hortigranjeiro, o governo do DF pretende transferir gratuitamente para a posse de particulares uma série de terrenos que atualmente são bens dominicais do DF, sob a condição de que os beneficiários tornem a terra produtiva no prazo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Se, no referido caso, o governo do DF optasse por utilizarse do instituto do comodato, seria dispensável a edição de lei que autorizasse a celebração de tais contratos, dado que o comodato não implica a alienação da propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Com a finalidade de criar um novo pólo hortigranjeiro, o governo do DF pretende transferir gratuitamente para a posse de particulares uma série de terrenos que atualmente são bens dominicais do DF, sob a condição de que os beneficiários tornem a terra produtiva no prazo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Nessa situação, a utilização do instituto da doação com encargo deve ser preferida à do instituto da cessão de uso.

• C. Certo
• E. Errado

Podem ser penhorados, à falta de outros bens,

• A.

  os retratos de família.

• B.

  o anel nupcial.

• C.

  as imagens do culto religioso de grande valor.

• D.

  o seguro de vida.

• E.

  os equipamentos dos militares.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  Ocorre dação em pagamento quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

• B.

  Opera-se a compensação quando, na mesma pessoa, se confundem as qualidades de credor e devedor.

• C.

  Para extinguir a dívida, a remissão independe da aceitação do devedor.

• D.

  Não cabe pagamento em consignação quando o credor aceita receber a prestação, mas apenas recusa-se a dar a quitação.

Juvenal, com 17 anos de idade, assinou um contrato com Petrônio, em que se declarou maior de idade. Petrônio não tinha conhecimento da verdadeira idade de Juvenal, que não é emancipado e não foi assistido no ato, que exige a capacidade civil plena.

 Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

Como Juvenal possui 17 anos de idade e não foi assistido na prática do ato, o negócio jurídico é anulável.

• C. Certo
• E. Errado

Juvenal, com 17 anos de idade, assinou um contrato com Petrônio, em que se declarou maior de idade. Petrônio não tinha conhecimento da verdadeira idade de Juvenal, que não é emancipado e não foi assistido no ato, que exige a capacidade civil plena.

 Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

Supondo que o negócio jurídico na hipótese apresentada seja anulável, os interessados possuem um prazo decadencial de quatro anos para alegar, contados do dia em que cessar a incapacidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às regras pertinentes a prescrição e decadência, julgue os próximos itens.

Considere que uma pessoa sofreu dano material em 10/2/1992. Nesse caso, é correto afirmar que já prescreveu o direito de ação para uma possível reparação civil, uma vez que o Código Civil publicado em 10/1/2002 determinou o prazo de três anos para a prescrição da pretensão de reparação civil, e o prazo de 20 anos que existia no Código Civil de 1916 em relação aos direitos pessoais não é aplicável à hipótese apresentada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do penhor, é correto afirmar que:

• A.

  sempre implica em transferência da posse do bem penhorado ao credor.

• B.

  o credor pignoratício tem direito ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada.

• C.

  não se extingue pela extinção da obrigação principal.

• D.

  existe apenas na modalidade convencional.

• E.

  é impossível haver penhor de direitos.