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Um estrangeiro, sem domicílio no Brasil, é casado com duas mulheres, prática admitida no país onde é domiciliado. Em 2004, ele passou férias com sua família no Brasil, ocasião em que uma de suas esposas teve um filho, que nasceu no Rio de Janeiro, em 18/2/2004. No período em que esteve no Brasil, ele comprou dois terrenos, um em Angra dos Reis – RJ e outro em Porto Seguro – BA. Antes de retornar ao país de origem, no dia 2 de março, vendeu o terreno em Porto Seguro. Em outubro de 2004, o referido estrangeiro faleceu.
Com relação ao caso hipotético acima e observando o que determina a Lei de Introdução ao Código Civil quanto à aplicação da lei no espaço, julgue os itens que se seguem.
A sucessão do terreno de Angra dos Reis é regulamentada pela lei do país de domicílio do estrangeiro morto. Porém, como este tem um filho que nasceu no Brasil, caso a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro, esta deverá ser aplicada em benefício do herdeiro brasileiro.
Direito Civil - DIREITO DAS SUCESSÕES - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Antônio faleceu ab intestato, deixando apenas dois herdeiros: seus filhos Francisco e Domingos, ambos maiores de idade. O patrimônio de Antônio era composto, unicamente, por dois apartamentos, um de dois quartos, localizado em Feira de Santana – BA, no valor de R$ 60.000,00, e outro de quatro quartos, em Salvador – BA, no valor de R$ 240.000,00, valores esses já atualizados. Iniciado o processo de inventário e partilha em Salvador – BA, o juiz nomeou como inventariante o depositário público dessa comarca.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes.
É possível que seja adjudicado a Francisco o apartamento em Salvador e a Domingos, o apartamento em Feira de Santana, mesmo sendo este bem muito menos valoroso que aquele. Nesse caso, contudo, havendo concordância de ambos, Francisco deve repor a Domingos, em dinheiro, a diferença de R$ 90.000,00.
Ocorre a lesão quando alguém,
nos negócios jurídicos bilaterais, silencia intencionalmente a respeito de fato ignorado pela parte contrária, sendo que, se esta dele tivesse conhecimento, o negócio não teria sido celebrado.
premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
em razão de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, manifesta equivocadamente sua vontade.
sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
sem o conhecimento da parte a que aproveita, obtém o consentimento de terceiro para um negócio jurídico, mediante ameaça de exercer um direito relativo à propriedade ou posse de seus bens.
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Antônio faleceu ab intestato, deixando apenas dois herdeiros: seus filhos Francisco e Domingos, ambos maiores de idade. O patrimônio de Antônio era composto, unicamente, por dois apartamentos, um de dois quartos, localizado em Feira de Santana – BA, no valor de R$ 60.000,00, e outro de quatro quartos, em Salvador – BA, no valor de R$ 240.000,00, valores esses já atualizados. Iniciado o processo de inventário e partilha em Salvador – BA, o juiz nomeou como inventariante o depositário público dessa comarca.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes.
No processo de inventário e partilha, o juiz não pode homologar por sentença a partilha se desta resultar condomínio entre herdeiros, ainda que se trate de bem indivisível e haja a concordância dos beneficiados.
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Antônio faleceu ab intestato, deixando apenas dois herdeiros: seus filhos Francisco e Domingos, ambos maiores de idade. O patrimônio de Antônio era composto, unicamente, por dois apartamentos, um de dois quartos, localizado em Feira de Santana – BA, no valor de R$ 60.000,00, e outro de quatro quartos, em Salvador – BA, no valor de R$ 240.000,00, valores esses já atualizados. Iniciado o processo de inventário e partilha em Salvador – BA, o juiz nomeou como inventariante o depositário público dessa comarca.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes.
A partilha deve procurar prevenir litígios futuros, de forma a evitar, na medida do possível, a indivisão, isto é, a entrega aos herdeiros do quinhão de cada um, ou parte dele, composto de partes ideais de um mesmo bem, pois o condomínio, segundo a doutrina predominante, é fonte de cizânias, desavenças e demandas.
Em relação ao contrato de empreitada previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar-lhe a execução.
Se o empreiteiro só forneceu a mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.
Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, não responderá o empreiteiro por perdas e danos.
A morte de qualquer das partes sempre acarreta na extinção o contrato de empreitada.
Não poderá o empreiteiro suspender a obra por culpa do dono ou por motivo de força maior.
Direito Civil - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2005
Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:
não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.
quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.
a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.
o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.
se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.
Direito Civil - DIREITO DAS SUCESSÕES - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Maria, aos 14 anos de idade, engravidou de seu então namorado Caio, e teve um filho chamado Petrúcio. Quando Maria fez 15 anos, eles se casaram no regime de comunhão parcial de bens. Ao completar um ano de casado, Caio empreendeu uma viagem com seu único filho. Nessa viagem, ocorreu um acidente e Caio veio a falecer juntamente com seu filho. Dois meses após o falecimento de Caio, Maria e o pai de Caio, Sr. Florêncio, resolveram contrair núpcias. Ocorre que o pai de Maria declarou que não consentiria com esse casamento, por considerá-lo absurdo. Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue os itens a seguir.
Se, nesta hipótese, Maria casar-se sem autorização dos pais, será excluída da sucessão por constituir hipótese de indignidade.
Em matéria de contratos em geral, pode-se afirmar que
os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa fé na conclusão, mas não na execução do contrato.
de acordo com o Código Civil brasileiro, pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
no contrato de adesão, as cláusulas ambíguas serão interpretadas segundo o uso e os costumes locais, independentemente da condição da parte.
o Código Civil brasileiro não permite que as partes estipulem contratos atípicos, mesmo com observância das normas gerais nele estabelecidas.
a função social do contrato limita a liberdade que têm as partes de contratar.
Direito Civil - DIREITO DAS SUCESSÕES - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Antenor, com 82 anos de idade, desapareceu sem deixar notícias há 8 anos. Não se sabe do seu paradeiro. Antenor foi declarado ausente e já se realizou a sucessão provisória de seus bens.
Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
Nessa situação, os interessados já podem pedir a sucessão definitiva dos bens de Antenor, uma vez que ele tem mais de 80 anos de idade e há 8 anos não se tem notícias dele.
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