Questões de Direito Civil

Acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, julgue os seguintes itens.

Sendo a compensação uma das formas de extinção das obrigações e, portanto, norma cogente, não podem as partes acordar a sua exclusão nem podem a ela renunciar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, julgue os seguintes itens.

Pode o devedor, mediante consignação em estabelecimento bancário, adimplir a obrigação, desde que o objeto da prestação seja passível de depósito bancário e que sejam satisfeitos os demais requisitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito de propriedade, julgue os itens subseqüentes.

O registro do título de aquisição do domínio de um bem imóvel no cartório de registro de imóveis gera a presunção absoluta e indestrutível da propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  considera-se presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

• B.

  a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações não importa, necessariamente, nova proposta.

• C.

  pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

• D.

  considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

• E.

  o contrato reputa-se celebrado no lugar onde foi proposto.

Segundo o Artigo 513 do Código Civil, o direito de preferência ou preempção na compra deve ser exercido no prazo máximo de:

• A.

  90 dias, se a coisa for móvel, ou 2 anos, se imóvel;

• B.

  180 dias, se a coisa for móvel, ou 2 anos, se imóvel;

• C.

  120 dias, se a coisa for móvel, ou 10 anos, se imóvel;

• D.

  180 dias, se a coisa for móvel, ou 5 anos, se imóvel;

• E.

  90 dias, se a coisa for móvel, ou 5 anos, se imóvel.

Deu cupim no madeirame de minha casa e, para sua troca, tive que retirar todas as telhas, uma a uma, com cuidado para depois reempregá-las. Nesse caso, minha telha

• A.

  é um bem móvel, como sempre foi e seguirá sendo.

• B.

  não perdeu sua condição de bem imóvel, porque provisoriamente separada do prédio.

• C.

  esteve imobilizada, mas, desfeito o telhado, retornou à categoria de bem móvel.

• D.

  é um bem móvel, pois se houvesse transformação em imóvel de tudo o que se agrega ao solo, o cupim também seria bem imóvel por incorporação.

• E.

  é um bem imóvel por natureza, pois toda telha existe para ser usada em cobertura de prédios, realidade imóvel a que se integra.

É correto afirmar que:

• A.

  no contrato de depósito, sendo dois ou mais os depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, ainda que exista solidariedade entre eles;

• B.

  é defeso ao depositário exercer direito de retenção sobre o bem depositado, a pretexto do não-pagamento das despesas ou dos prejuízos advindos da conservação do bem depositado, ainda que provados;

• C.

  a fiança somente pode ser estipulada com o consentimento do devedor;

• D.

  as obrigações nulas são suscetíveis de fiança, ainda que a nulidade resulte apenas de incapacidade pessoal do devedor;

• E.

  na fiança, cada fiador pode taxar, no contrato, a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, e, neste caso, não será obrigado a mais.

Quanto aos bens, é correto afirmar que

• A.

  pertenças são os bens principais e acessórios, vistos como uma coletividade de direitos.

• B.

  os bens que formam a universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

• C.

  somente a determinação da lei, não a vontade das partes, pode tornar indivisível um bem naturalmente divisível.

• D.

  são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

• E.

  o direito à sucessão aberta é um exemplo de bem móvel.

Os bens públicos dominicais são

• A.

  alienáveis, desde que sejam observadas as exigências da lei.

• B.

  inalienáveis, enquanto conservarem essa qualificação.

• C.

  aqueles que, desde tempos imemoriais, pertencem ao poder público, como os rios e mares.

• D.

  os únicos bens públicos que podem ser usucapidos, desde que para servir de moradia, nos termos da Constituição Federal.

• E.

  aqueles que, pela destinação, servem de estradas, ruas e praças.

Aponte a alternativa que se encontra de acordo com a nova ordem civil brasileira.

• A.

  As organizações destinadas a fins de interesse coletivo , como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, e funcionarão no território brasileiro independente de qualquer ato de aprovação do governo nacional.

• B.

  A personalidade civil da pessoa física começa desde a concepção

• C.

  São absolutamente incapazes os ébrios habituais.

• D.

  São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• E.

  São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.