Questões de Direito Civil

Com referência aos contratos, julgue os itens a seguir.

I À luz do novo Código Civil, é correto afirmar que os princípios sociais do contrato eliminaram os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, ou seja, princípio da obrigatoriedade gerado pelas livres manifestações de vontades.

II A garantia da evicção é a obrigação imposta àquele que indevidamente alienou a coisa, de indenizar o evicto dos prejuízos por ele sofridos com a perda da coisa.

III No contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com o pagamento parcelado, o descumprimento da obrigação pelo promitente-comprador acarreta a rescisão do contrato, com a perda do sinal por parte deste e com a devolução das prestações pagas.

IV A cláusula resolutiva tácita está implicitamente inserida em todos os contratos bilaterais.

V No contrato de mútuo, o proprietário transmite a propriedade da coisa mutuada, obrigando-se o mutuário a compensá-lo com a entrega de outra coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

A respeito da penhora, da alienação de bens e da execução, assinale a opção incorreta.

• A.

  São penhoráveis os bens do devedor, ainda que gravados com direito real de garantia.

• B.

  Na execução por carta, o pedido de substituição do bem penhorado no juízo deprecado deverá ser por ele decidido, porque se cuida de incidente relativo a ato de penhora.

• C.

  A alienação e(ou) o gravame de bens do devedor obtidos mediante fraude à execução deverão ser anulados por ação pauliana ou revocatória, proposta pelo credor-exeqüente, onde se provará o consilium fraudis entre o executado e o adquirente do bem, para o desfazimento do negócio.

• D.

  Os bens do devedor que se encontrem na posse de terceiros podem ser penhorados.

• E.

  Concorrendo dois credores — o titular da penhora anterior, mas sem registro, e o titular da penhora posterior, com registro — terá preferência este último, que receberá seu crédito em primeiro lugar.

                  Em fevereiro de 2003, Romeu e Julieta, ambos brasileiros, domiciliados na França, realizaram o seu casamento na Itália. O casamento não foi registrado no Brasil. Na mesma ocasião, Romeu e Julieta firmaram com Giuliano, de nacionalidade italiana, mas domiciliado na França, dois contratos: um contrato de locação por temporada de um apartamento localizado no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de ambos, e um contrato de compra e venda de um automóvel também de propriedade de ambos, recebendo previamente os valores do aluguel do imóvel e da venda do veículo. Chegando ao Brasil, Giuliano constatou que o imóvel que alugara encontrava-se ocupado. Ocorreu, além disso, que o veículo não lhe foi entregue no prazo contratado. Giuliano quer ingressar na justiça contra o casal.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

O casamento de Romeu e Julieta, realizado no exterior, produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à propriedade e ao direito autoral, julgue os itens subseqüentes.

O programa de computador — software — possui natureza jurídica de direito de propriedade industrial e, desde que registrada a patente do programa de computador, ao seu titular é devido o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, se ocorrer a produção e comercialização indevida do software.

• C. Certo
• E. Errado

Antonio, 17 anos de idade, recusa-se a entregar bem que vendeu a Carlos, sendo certo que no momento da venda afirmou ter 19 anos e recebeu o preço. Nessa hipótese,

• A.

  o negócio é sempre anulável ante a incapacidade relativa de Antonio.

• B.

  o negócio é nulo ante a incapacidade absoluta de Antonio.

• C.

  o representante legal de Antonio deve postular em juízo a nulidade da venda.

• D.

  Antonio não pode invocar a idade para se eximir da obrigação de entregar o bem.

• E.

  Antonio pode invocar sua incapacidade para se eximir da obrigação de entregar o bem.

Consideram-se móveis para os efeitos legais:

• A.

  tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade;

• B.

  as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade;

• C.

  os direitos de obrigação e as ações respectivas;

• D.

  o direito à sucessão aberta;

• E.

  os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram.

Em se tratando de negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivando

• A.

  exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

• B.

  da vontade das partes ou de terceiros interessados, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

• C.

  exclusivamente da vontade das partes, subordina a existência do negócio jurídico a evento futuro, certo e predeterminado.

• D.

  da vontade das partes ou de terceiros interessados, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

• E.

  da vontade das partes, de terceiros interessados ou não, subordina a existência do negócio jurídico a evento futuro, certo e predeterminado.

Com relação à prescrição, é correto que

• A.

  a prescrição ocorre em 20 anos quando a lei não haja fixado prazo menor.

• B.

  o Juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, inclusive quando favorecer absolutamente incapaz.

• C.

  a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

• D.

  os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes, diferentemente da decadência.

• E.

  prescreve em 5 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Determinada assembléia-geral extraordinária de uma S/A autorizou a efetivação de resgate de ações. Considerando esse fato e o instituto do resgate, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Lei das S/A, pode-se utilizar para o resgate o lucro do exercício anterior, mas não as reservas de lucros já constituídas.

• C. Certo
• E. Errado

É anulável o negócio jurídico quando

• A.

  o seu objeto for indeterminável.

• B.

  tiver por objeto fraudar lei imperativa.

• C.

  não revestir a forma prescrita em lei.

• D.

  celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

• E.

  ocorrer fraude contra credores.