Questões de Direito Civil do ano 2003

Com relação à prescrição e à decadência, julgue os itens a seguir.

A prescrição e a decadência são prazos extintivos, sendo que a decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce, enquanto a prescrição corre a partir da violação do direito, porque é nesse momento que é gerada a ação contra a qual se volta a prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e à decadência, julgue os itens a seguir.

No caso de prescrever obrigação solidária ou indivisível, a renúncia feita por um dos devedores não restabelece a obrigação dos demais coobrigados, não renunciantes, passando o renunciante a responder, individualmente, pelo cumprimento integral da obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa que se encontra de acordo com os termos da Lei 7.357/85, que disciplina o cheque como instrumento de pagamento.

• A.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• B.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• C.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 45 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• D.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 120 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• E.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 180 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 360 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A alegação da funcionária do organismo internacional — de que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira — não procede, uma vez que, no direito civil brasileiro, o erro de direito não é aceito seja para eximir alguém da responsabilidade por ato ilícito, seja para anular ato ou negócio jurídico praticado em razão do erro jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

"A" constitui uma renda em favor de "B", enquanto este estiver estudando. Trata-se de negócio que contém:

• A.

  condição resolutiva

• B.

  encargo

• C.

  condição necessária

• D.

  condição contraditória

• E.

  condição suspensiva

Se alguém vier a vender um imóvel fora do valor mercadológico, para poder pagar uma cirurgia urgente, tal venda poderá ser anulada por apresentar o vício de consentimento chamado:

• A.

  lesão

• B.

  dolo principal

• C.

  erro

• D.

  estado de perigo

• E.

  coação

Se houver temor de grave dano moral ou material à pessoa ou a algum parente seu, conhecido da outra parte, que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante, tal negócio será passível de nulidade relativa, por ter havido a configuração de:

• A.

  lesão

• B.

  coação

• C.

  dolo principal

• D.

  estado de perigo

• E.

  dolo acidental

Acerca dos direitos reais, julgue os itens que se seguem.

No atual Código Civil, não tendo sido incluídas enfiteuses no rol dos direitos reais, as já existentes passam a constituir e receber o tratamento jurídico do direito real de superfície.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos reais, julgue os itens que se seguem.

Pode o devedor hipotecante alienar o bem hipotecado sem qualquer restrição, sendo-lhe vedado tão somente praticar atos que degradem a garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I - Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários.

II - Na ação proposta pelos credores solidários em face do devedor comum, o julgamento contrário a algum deles não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal do credor que o obteve.

• A.

  A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.

• B.

  A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.

• C.

  Ambas as proposições são verdadeiras.

• D.

  Ambas as proposições são falsas.