Questões de Direito Civil do ano 2004

Constituem atos ilícitos:

• A.

  os praticados em legítima defesa;

• B.

  o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico;

• C.

  os que provocam deterioração ou destruição de coisa para remover perigo iminente;

• D.

  os que provocam lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente;

• E.

  os que são praticados no exercício regular de um direito.

Julgue os itens seguintes, referentes à Parte Geral do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).

É possível que a coação, para viciar a declaração de vontade, refira-se a fundado temor de dano iminente e considerável a amigo do paciente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à Parte Geral do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).

É anulável o negócio jurídico que não se revestir da forma prescrita em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em conta o disposto no Código Civil vigente a respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO afirmar que prescreve em

• A.

  2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem.

• B.

  3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

• C.

  4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data de aprovação das contas.

• D.

  5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• E.

  20 anos a ação sempre que a lei não haja fixado prazo menor.

Com relação à invalidade do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

• A.

  se o negócio jurídico contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

• B.

  é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, além de outros casos expressamente declarados em lei.

• C.

  considera-se nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, dentre outras hipóteses legais.

• D.

  as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

• E.

  a anulabilidade do negócio jurídico não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, inclusive no caso de solidariedade ou indivisibilidade.

O espólio, a massa falida e a herança jacente serão representados em juizo, ativa e passivamente, respectivamente por seu

• A.

  curador, síndico e inventariante

• B.

  inventariante, síndico e curador

• C.

  síndico, inventariante e curador

• D.

  procurador, síndico e curador

• E.

  inventariante, síndico e procurador

A pretensão dos serventuários judiciais, árbitros e peritos prescreve no seguinte tempo:

• A.

  um ano

• B.

  dois anos

• C.

  três anos

• D.

  quatro anos

• E.

  cinco anos

No que se refere aos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O termo inicial de um negócio jurídico suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

• B.

  O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

• C.

  Em certo negócio jurídico, ambas as partes procederam com dolo; portanto, qualquer delas, ou ambas, poderá alegar o dolo para anular o negócio.

• D.

  O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz, sem estar devidamente representada, é nulo, enquanto que, se realizado por pessoa relativamente incapaz, sem ser assistida, é anulável.

• E.

  Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

No que diz respeito à prescrição e à decadência, assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

• B.

  A parte pode renunciar prévia ou antecipadamente à prescrição, se assim quiser.

• C.

  As partes podem alterar prazos prescricionais, mas não poderão alterar prazos decadenciais.

• D.

  A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.

• E.

  As regras suspensivas, impeditivas e interruptivas de prescrição aplicam-se normalmente à decadência.

Analise os itens subseqüentes e assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.

• B.

  De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

• C.

  Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

• D.

  Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.

• E.

  Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.