Questões de Direito Civil do ano 2005

Acerca das obrigações alternativas, julgue o item seguinte.

Considere que, em uma obrigação alternativa, não ficou estipulado a quem pertence o direito de escolha, e todas as prestações se tornaram inexeqüíveis por culpa do devedor. Nessa situação, conforme determina o direito das obrigações, o devedor terá de pagar o valor do bem que por último se impossibilitou, e mais as perdas e os danos que o caso determinar.

• C. Certo
• E. Errado

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Solidariedade passiva nas obrigações solidárias:

• A.

  Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, inclusive pelas perdas e danos.

• B.

  Se ocorrer o pagamento parcial de dívida comum, os demais devedores só ficarão obrigados ao pagamento da quota parte de cada um.

• C.

  A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia da solidariedade.

• D.

  Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

• E.

  Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Observa-se que, na solidariedade passiva no direito das obrigações,

• A.

  a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará em renúncia dessa solidariedade.

• B.

  impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, bem como perdas e danos.

• C.

  todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

• D.

  o credor não poderá renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

• E.

  o devedor demandado pode opor as exceções que lhes forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando- lhe as exceções pessoais a outro co-devedor.

Assinale a opção correta em relação aos seguintes enunciados:

I) O Código Civil não prevê a restitutio in integrum em favor dos incapazes.

II) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 21 (vinte e um) anos.

III) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

IV) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• A. Apenas as afirmativas II e IV são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III são corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e IV são corretas.
• D. Apenas as afirmativas III e IV são corretas.

Constituída a fundação por negócio entre vivos, o instituidor

• A.

  não é obrigado a transferir-lhe a propriedade dos bens dotados enquanto viver, podendo estabelecer que a transmissão se dará após sua morte.

• B.

  é obrigado a transferir-lhe a propriedade dos bens dotados e, se não o fizer, serão registrados em nome dela por mandado judicial.

• C.

  é obrigado a transferir-lhe apenas o usufruto dos bens dotados, não podendo ser exigida a transmissão da propriedade.

• D.

  não perde a propriedade dos bens dotados.

• E.

  tem a obrigação natural de transferir-lhe os bens dotados.

São pessoas jurídicas de direito público interno, segundo o Código Civil:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

• B.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

• C.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

• D.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações e os partidos políticos.

Entre os absolutamente incapazes, NÃO se encontram:

• A.

  os menores de 16 (dezesseis) anos de idade;

• B.

  os pródigos;

• C.

  os que não puderem exprimir sua vontade;

• D.

  os que não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil;

• E.

  os menores de 14 (quatorze) anos de idade.

O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá, via de regra, com:

• A.

  a celebração formal do ato constitutivo;

• B.

  a publicação da lei que a institui;

• C.

  a promulgação da lei que a institui;

• D.

  a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo;

• E.

  a celebração, ainda que informal, do ato constitutivo.

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á:

• A.

  seu domicílio qualquer uma delas;

• B.

  que ela não tem domicílio;

• C.

  seu domicílio apenas a primeira residência estabelecida em ordem cronológica;

• D.

  seu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica;

• E.

  seu domicílio apenas a residência de maior valor.

No que se refere a pessoas naturais e jurídicas e a bens, assinale a opção correta.

• A.

  Se duas pessoas, pai e filho, falecerem em um acidente, na mesma ocasião, não se podendo averiguar se um deles morreu antes do outro, presume-se que ambos faleceram ao mesmo tempo, ou seja, são comorientes.

• B.

  Pela aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, o juiz, ao extinguir a personalidade jurídica da sociedade, transforma-a em sociedade irregular ou de fato, assim, desaparece a autonomia da pessoa jurídica e os bens pessoais dos sócios passam a garantir as dívidas da sociedade que se tornou inadimplente.

• C.

  Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial, ou dominicais. Os bens públicos são afetados definitivamente, ou seja, possuem finalidade específica, que não permite a alteração da sua destinação.

• D.

  A personalidade designa a aptidão para ter direitos e obrigações na ordem civil. Assim sendo, apenas as pessoas físicas ou naturais, incluindo-se os nascituros, são titulares do direito de personalidade jurídica.

• E.

  Os direitos de personalidade são inatos e permanentes, uma vez que nascem com a pessoa e a acompanham durante toda a sua existência até a sua morte. Têm como finalidade proteger os atributos essenciais da pessoa humana, não possuem valoração econômica, ou seja, são extrapatrimoniais, razão pela qual, em caso de violação aos mesmos, a vítima não pode ser reparada financeiramente e não pode ser imposta sanção pecuniária ao agressor.