Questões de Direito Civil do ano 2006

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. A tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrente de título judicial independe do ajuizamento de ação autônoma de execução. No entanto, o depósito da coisa, com o objetivo de discutir o excesso de execução, enseja a oposição de embargos à execução.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, para a concessão da tutela liminar basta que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Portanto, é desnecessária a existência de prova inequívoca, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos elementos acidentais as obrigações podem ser:

• A.

  Pura ou simples.

• B.

  Pura ou simples, condicional e a termo.

• C.

  Pura ou simples, condicional, modal ou gravada ou com encargo e a termo.

• D.

  Principal, acessória e a termo.

• E.

  Acessória, condicional, modal ou gravada ou com encargo.

Os elementos constitutivos das obrigações são:

• A.

  O vínculo jurídico, as partes e a prestação.

• B.

  O vínculo jurídico e a boa-f

• C.

  A prestação, as leis e a boa-fé.

• D.

  A prestação, as leis e a boa-fé.

• E.

  Todas as alternativas estão incorretas.

Tendo por base as disposições que regem as relações de consumo, julgue as assertivas apresentadas após a situação descrita em cada um dos itens subseqüentes.

Tiago ajuizou ação de reparação de danos contra o fabricante de um eletrodoméstico adquirido com defeito que o tornava impróprio para o uso. No curso do processo, verificou-se que a pessoa jurídica não possuía bens e que se encontrava inativa em razão da má gerência realizada pelos sócios administradores. Nessa situação, o juízo competente poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária fabricante do eletrodoméstico visando assegurar a reparação dos danos sofridos por Tiago.

• C. Certo
• E. Errado

Um rapaz de dezessete anos, não-emancipado, realizou contrato de locação de imóvel de sua propriedade. No momento de obrigar-se, declarou-se maior. Alguns dias após a celebração do referido contrato, o rapaz recebeu proposta pouco mais vantajosa e quis anular o contrato anterior, para celebrar novo contrato com quem lhe ofereceu melhor proposta.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O menor não pôde anular o referido contrato invocando a sua idade, pois, no momento de obrigar-se, havia-se declarado maior.

• C. Certo
• E. Errado

Têm domicílio necessário:

• A.

  Os agentes diplomáticos do Brasil, enquanto servindo no estrangeiro.

• B.

  Somente os militares e os marítimos.

• C.

  As pessoas casadas.

• D.

  Apenas o preso e os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

• E.

  Os incapazes.

Cessará para os menores a incapacidade:

• A.

  Por concessão de pai ou da mãe, se esta tiver a guarda do filho, quando o menor completar catorze anos de idade.

• B.

  Pela existência de relação de emprego, se em função dele o menor com dezesseis anos completos tiver economia própria.

• C.

  Pela conclusão de curso técnico profissionalizante.

• D.

  Pela união estável com pessoa capaz.

• E.

  Pela nomeação para o cargo público de provimento em comissão.

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

• A.

  Nulo.

• B.

  Anulável.

• C.

  Anulável se envolver quantia de relativa monta.

• D.

  Nulo, se não houver autorização do juiz, ouvido o MP.

• E.

  Inexistente.

Assinale a opição falsa:

• A. O direito da personalidade é o direito da pessoa defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra etc.
• B. Pessoa idosa poderá sofrer interdição se a senectude originar um estado patológico, retirando-lhe o necessário discernimento para praticar atos negociais
• C. O direito brasileiro não admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência, para, em casos excepcionais, viabilizar o registro do óbito, resolver problemas jurídicos e regular a sucessão causa mortis.
• D.

  O pródigo é considerado, se sofrer interdição, relativamente incapaz, estando privado, sem assistência de curador, da prática de atos que possam comprometer seu patrimônio.

• E.

  O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, graduando a forma de proteção.