Questões de Direito Civil do ano 2006

Segundo disposto no Código Civil, o domicílio necessário do

• A. servidor público corresponde ao lugar onde for encontrado.
• B. marítimo corresponde ao do porto onde estiver ancorado o navio.
• C. preso é o lugar onde transitou em julgado a sentença condenatória.
• D. incapaz é o do seu representante ou assistente.
• E. militar é o lugar em que ele estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, cujo prazo decadencial é de cinco anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos.

• B.

  Somente em caráter excepcional, as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes, que, nessa condição, causem danos a terceiros, quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, exceto o direito de regresso contra os causadores do dano.

• C.

  São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos.

• D.

  São pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e, excepcionalmente, o Distrito Federal.

• E.

  Obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores, que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas.

Analise as proposições à luz do Código Civil e assinale a alternativa correta.

• A.

  Pode-se definir personalidade como a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa, ou seja, o quanto poderá exercer sozinha seus direitos.

• B.

  A personalidade da pessoa física se inicia com o registro civil do nascituro.

• C.

  São absolutamente incapazes os menores de dezoito anos.

• D.

  São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• E.

  O domicílio da mulher casada é o do seu marido.

São pessoas de direito público interno, consoante o Código Civil:

• A.

  as fundações privadas.

• B.

  as organizações sociais.

• C.

  as associações comerciais

• D.

  as autarquias

• E.

  as sociedades civis

Analise as proposições relativas à capacidade civil e assinale a alternativa correta.

• A.

  Os deficientes mentais sem discernimento para a prática de atos da vida civil são relativamente incapazes

• B.

  Os ébrios habituais e viciados em tóxicos são absolutamente incapazes para a prática de atos para a vida civil.

• C.

  Os deficientes mentais com discernimento reduzido para a prática de atos da vida civil são absolutamente incapazes.

• D.

  São absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos.

• E.

  São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil aqueles que não puderem exprimir sua vontade, mesmo que por causa transitória

Segundo o artigo 76 do Código Civil, têm domicílio necessário:

• A.

  O incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta e o preso.

• B.

  O relativamente incapaz, o servidor público, o militar, o aeronauta e o preso.

• C.

  O curatelado, o servidor público, o militar, o aeronauta e o segregado.

• D.

  O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

• E.

  O incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta, o preso, relativamente incapaz.

O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:

• A.

  Na extinção de uma pessoa jurídica.

• B.

  Na negação do princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

• C.

  Na fusão de duas pessoas jurídicas

• D.

  Implica o fato de não ser considerada regularmente instituída pelas normas vigentes.

• E.

  Na dissolução de uma pessoa jurídica, deliberada entre seus membros, salvo direito da minoria e de terceiros.

Delegado de Polícia que no trâmite de suas investigações policiais se vê na necessidade de intimar pessoa presa. Sobre esse assunto, o preso terá por domicílio necessário:

• A.

  O lugar em que cumprir a sentença.

• B.

  O lugar onde seus familiares possam ser encontrados.

• C.

  O lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.

• D.

  A sede do Juízo de Execução Penal.

• E.

  O lugar onde por último exerceu sua profissão, antes de ser preso.

Assinale V para as proposições Verdadeiras e F para as Falsas, referente às pessoas jurídicas:

( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

( ) São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros que fazem divisa com o Brasil e todas as pessoas que forem regidas pelo direito sul-americano.

( ) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

( ) São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

 Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

• A.

  V - F - V - F - V.

• B.

  V - F - F - V - V

• C.

  F - F - V - V - V

• D.

  V - V - F - V - V.

• E.

  V - V - F - V - F.

Em sede de Delegacia de Polícia, assunto de extrema importância é o de capacidade civil das pessoas naturais. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

• A.

  Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes, para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• B.

  Os pródigos, assim como os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• C.

  Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes, para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade, são considerados incapazes relativamente.

• D.

  Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.

• E.

  Os tutelados são absolutamente capazes.