Questões de Direito Civil do ano 2012
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No fi nal do ano de 2009, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro da Justiça e o Advogado-Geral da União apresentaram, em exposição de motivos conjunta, anteprojeto de Lei dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Atualmente, após avaliação da Presidência da República, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei n. 6.826/2010, contendo disposições inovadoras no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.
Considerando questões atinentes à responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica, é correto afi rmar que:- A.
não existem divergências doutrinárias relevantes quanto à possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil da pessoa jurídica no Brasil.
- B.
em face das garantias constitucionais, inexiste no Brasil possibilidade legal de desconsideração da personalidade jurídica, exceto quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
- C.
o governo pretende criar um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas com o objetivo de consolidar a relação das empresas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.
- D.
a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera administrativa se constitui novidade em nosso sistema jurídico cuja inserção normativa originária se deu na última década, em face da necessidade brasileira de se adequar às Convenções Internacionais.
- E.
atualmente não há previsão normativa expressa que permita estender a declaração de inidoneidade da empresa às pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.
Direito Civil - Responsabilidade Extracontratual - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado
- A.
independe de culpa ou dolo do agente público.
- B.
independe de a culpa ser exclusiva da vítima.
- C.
independe da existência de nexo causal.
- D.
depende de culpa ou dolo do Poder Público.
- E.
depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano.
Direito Civil - Responsabilidade Extracontratual - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
Em relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
- A.
A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.
- B.
A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.
- C.
A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.
- D.
A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.
- E.
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens subsequentes.
A ofensa física é uma das causas que autorizam a deserdação, não sendo necessário que haja condenação criminal ou que a lesão corporal seja grave ou gravíssima.
- C. Certo
- E. Errado
No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens subsequentes.
No caso de legado alternativo, se o legatário falecer antes de ter realizado a opção, o exercício desse direito passará aos seus herdeiros.
- C. Certo
- E. Errado
No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens subsequentes.
Caso ocorra a premoriência do legatário, o legado deverá ser transmitido aos seus herdeiros.
- C. Certo
- E. Errado
No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Jorge, filho de Paulo, este recém-falecido, providenciou o velório, tendo cuidado de toda a parte burocrática para a realização do enterro de seu pai. Nessa situação hipotética, os atos praticados por Jorge caracterizaram a sua aceitação da herança dos bens de seu pai.
- C. Certo
- E. Errado
No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens subsequentes.
Com o falecimento do autor da herança, esta se transmite de forma definitiva aos seus herdeiros independentemente da abertura da sucessão e da existência de testamento.
- C. Certo
- E. Errado
Assinale a opção correta em relação a bens.
- A.
O direito à sucessão aberta é considerado, por disposição legal, um bem imóvel.
- B.
A universalidade de fato refere-se ao conjunto de bens singulares corpóreos ou incorpóreos, aos quais a norma jurídica confere unidade.
- C.
Bens infungíveis são aqueles suscetíveis de substituição por outro da mesma espécie.
- D.
A indivisibilidade dos bens somente ocorre por sua natureza ou por determinação legal.
- E.
Aquilo que poderia ser mantido intencionalmente no imóvel, para sua exploração, aformoseamento ou comodidade, como, por exemplo, o trator, é considerado pelo Código Civil bem imóvel por acessão intelectual.
No que se refere ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir.
Caso um indivíduo com dívidas faleça e não deixe bens a inventariar, não será necessário promover a abertura do inventário.
- C. Certo
- E. Errado
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