Questões de Direito Civil do ano 2012

Em se tratando dos bens do ausente, relativamente à sucessão provisória, apenas uma alternativa é correta. Assinale-a:

• A.

  O excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.

• B.

  Se o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.

• C.

  Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.

• D.

  Se durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerarse- á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.

Agnaldo, solteiro, sem filhos, empresário, proprietário de cinco imóveis, foi assassinado pelos seus pais, Jair e Jaqueline, bem como pelo seu irmão Bruno. Considerando que o processo criminal já transitou em julgado e foi considerado homicídio doloso praticado por Jair na qualidade de autor, Jaqueline na qualidade de partícipe e Bruno na qualidade de coautor, de acordo com o Código Civil brasileiro, serão excluídos da sucessão de Agnaldo:

• A.

  Jair e Jaqueline, apenas.

• B.

  Jair, apenas.

• C.

  Jaqueline e Bruno, apenas.

• D.

  Jair e Bruno, apenas.

• E.

  Jair, Jaqueline e Bruno.

Ricardo mantém relação de união estável com sua companheira Maria desde o ano de 2005. Não tiveram filhos comuns. Neste ano de 2012, Maria, que já possuía três filhos (José, Antonio e Pedro), de 10, 13 e 15 anos de idade, oriundos de um relacionamento amoroso anterior, faleceu vítima de um acidente automobilístico. Não há testamento. Neste caso, Ricardo, na condição de companheiro sobrevivente, participará legitimamente da sucessão de Maria quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e terá direito a

• A.

  1/3 da herança.

• B.

  metade do que couber a cada um dos filhos de Maria.

• C.

  uma cota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos de Maria.

• D.

  metade da herança.

• E.

  metade da herança mais 1/4 da outra parte, juntamente com os filhos de Maria.

Sobre a aceitação e a renúncia da herança, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar

• A.

  A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

• B.

  Importa aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros.

• C.

  A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

• D.

  Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro,

• A.

  sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.

• B.

  são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

• C.

  a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boafé e à mora.

• D.

  o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

Um testador estabeleceu cláusula de incomunicabilidade sobre os bens da legítima. Este testamento é

• A.

  nulo.

• B.

  ineficaz.

• C.

  válido, se houver justa causa declarada no testamento.

• D.

  nulo, somente se os herdeiros forem casados sob o regime de comunhão universal de bens.

Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante. Sobre o testamento marítimo, é correto afirmar que

• A.

  não necessita ser registrado no diário de bordo.

• B.

  será feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado.

• C.

  ficará sob a guarda de uma das testemunhas, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto nacional.

• D.

  será válido se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária.

Num contrato de compra e venda de um bem imóvel, a cláusula que sujeita o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no registro de imóveis constitui

• A.

  encargo, a ser cumprido pelo comprador.

• B.

  condição potestativa pura, permitida por lei.

• C.

  condição suspensiva, subordinando a eficácia do contrato a evento futuro e incerto.

• D.

  condição suspensiva, determinando a cessação dos efeitos da compra e venda.

• E.

  condição resolutiva tácita, necessária para a resolução do contrato.

Caso um importador, na qualidade de pessoa jurídica, venha a adquirir produtos do fabricante sediado no exterior, de forma habitual e com intuito de lucro, para fins de revenda a estabelecimentos comerciais atacadistas, tem-se, nesse caso, contrato de

• A.

  mútuo

• B.

  franquia

• C.

  leasing financeiro

• D.

  leasing operacional

• E.

  compra e venda mercantil

Paulo era proprietário de um apartamento e, desejando vendê-lo, contratou os serviços do corretor Pedro, com exclusividade, pelo prazo de sessenta dias, com a remuneração de 6% sobre o valor do negócio. Durante a vigência do contrato, Pedro apresentou a Paulo, João, interessado na compra, mas o negócio não se realizou porque não houve acordo quanto ao preço. Após o prazo de vigência do contrato de corretagem, João procurou diretamente Paulo e aumentou a oferta, que acabou sendo aceita por Paulo, com a concretização do negócio. Nesse caso, a comissão do corretor

• A.

  é devida pela metade, porque, embora o negócio tenha sido realizado após o termo final do contrato de corretagem o foi por preço diferente do estabelecido durante a sua vigência.

• B.

  não é devida, porque o negócio foi realizado após o termo final do contrato de corretagem.

• C.

  só é devida se houver expressa previsão no contrato de corretagem de que a realização do negócio por qualquer preço, após o prazo de vigência, não prejudica a remuneração.

• D.

  é devida na integralidade porque, embora o negócio tenha se concretizado posteriormente, foi fruto da mediação feita por Pedro.

• E.

  não é devida porque o negócio foi realizado por preço diferente do estabelecido durante a vigência do contrato de corretagem.