Questões sobre Fatos Jurídicos

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É nulo o negócio jurídico celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

• B.

  O erro quanto aos motivos que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, desde que seja a razão determinante da realização do negócio, não acarretará a anulação do ato negocial, por vício na manifestação da vontade.

• C.

  O vício da coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não havendo previsão legal para eventuais danos em desfavor de bens do paciente.

• D.

  Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Iniciada a prescrição contra uma pessoa, essa vindo a falecer, o prazo começa a ser contado novamente contra o seu sucessor.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Enquanto a decadência extingue tanto o direito quanto a ação, a prescrição extingue apenas a ação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Existe impossibilidade de se renunciar à decadência ao passo que é possível renunciar à prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Os direitos da personalidade são imprescritíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

É possível questionar a existência da prescrição a qualquer momento do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

• A.

  Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja homologação judicial.

• B.

  A prescrição só pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

• C.

  O absolutamente incapaz não tem ação contra os seus assistentes se estes derem causa à prescrição.

• D.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, pois a fluência do prazo prescricional deve ser reiniciada no momento da sucessão.

• E.

  A renúncia da prescrição pode ser tácita, que ocorre quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.

Assinale a opção correta no que se refere a decadência.

• A.

  Apenas a parte beneficiada pode renunciar à decadência, desde que o prazo decadencial esteja fixado em lei.

• B.

  Ao contrário do que ocorre com os prazos prescricionais, é vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, ainda que esta esteja estabelecida por lei.

• C.

  Tratando-se de decadência convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, vedando-se ao juiz suprir a alegação.

• D.

  Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue, pela decadência, nos prazos previstos no Código Civil.

• E.

  Conforme previsão do Código Civil, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Código Civil, ao estatuir no seu artigo 405 que se contam “os juros de mora desde a citação inicial”, tornou sem efeito a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que, editada na vigência do Código Civil de 1916, dispunha que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

II. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores pelo falecimento do genitor, em virtude de ato ilícito, deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação, não sendo possível, na hipótese de pluralidade de favorecidos pelo pensionamento, a reversão da quota de um beneficiário aos demais.

III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é objetiva, e não meramente presumida, a responsabilidade dos bancos pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

IV. A responsabilidade civil é independente da criminal. No entanto, faz coisa julgada no cível a sentença penal condenatória, a qual serve como título executivo judicial, não sendo mais cabível a discussão relativa ao an debeatur, mas apenas ao quantum debeatur. Também faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece a inexistência material do fato e a que reconhece categoricamente não ter sido o réu o autor do fato.

V. Na responsabilidade por fato de terceiro, ou responsabilidade indireta, prevista no Código Civil, o direito de regresso está condicionado à responsabilidade subjetiva do causador direto do dano.

• A. Está correta apenas a assertiva II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
• E. Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.