Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Civil, cessará para o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dos dezesseis anos completos,

• a.

  pela concessão de um dos pais, na falta do outro, mediante procedimento de jurisdição voluntária, até final homologação judicial.

• b.

  pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento público, devidamente homologado pelo juiz.

• c.

  pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

• d.

  por concessão do tutor, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

• e.

  por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor estiver sob o regime da tutela.

A respeito da personalidade e capacidade das pessoas naturais, é correto afirmar que

• A. são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• B. cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.
• C. presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
• D. são relativamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
• E. o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da mesma proteção dada ao nome.

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência.

I. A renúncia da prescrição só poderá ser expressa, e produzirá efeitos sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV. Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita os outros, seja a obrigação divisível ou indivisível.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

É certo que usufruto

• A.

  não se estende, em regra, aos acessórios da coisa e seus acrescidos, por expressa disposição legal.

• B.

  pode recair em um ou mais bens exclusivamente imóveis, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, apenas os frutos.

• C.

  de imóveis constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive quando resulte de usucapião.

• D.

  gera a obrigação ao usufrutuário de pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do direito.

• E.

  não pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.

No que concerne ao negócio jurídico é correto afirmar:

• A.

  a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

• B.

  basta a existência de agente capaz e objeto lícito, determinado ou determinável, para a validade do negócio jurídico.

• C.

  a incapacidade relativa de uma das partes, em regra, pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

• D.

  a validade da declaração de vontade dependerá, em regra, de forma especial, em razão da subjetividade existente.

• E.

  em regra, a manifestação de vontade não subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

Ocorre a dação em pagamento quando

• a.

  o credor, com o consentimento do devedor, voluntariamente abre mão de seus direitos de crédito, extinguindo a relação obrigacional.

• b.

  o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

• c.

  novo devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor.

• d.

  outro credor, em virtude de obrigação nova, é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

• e.

  o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

O domicílio do

• A.

  servidor público é o lugar onde residia antes da posse no cargo.

• B.

  incapaz é o lugar onde residir com ânimo definitivo.

• C.

  preso é o lugar onde foi proferida a sentença condenatória.

• D.

  militar da aeronáutica é o lugar onde residir a sua família.

• E.

  marítimo é o lugar onde o navio estiver matriculado.

Considere as seguintes afirmações:

I. A manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

• A.

  Somente a afirmação II é correta.

• B.

  Somente a afirmação I é correta.

• C.

  As afirmações I e II são corretas.

• D.

  As afirmações I e II são incorretas.

• E.

  As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

• a.

  os bens que formam universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

• b.

  os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

• c.

  não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

• d.

  os frutos e produtos ainda não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico

• e.

  são considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

O prazo de prescrição

• a.

  pode, em regra, ser alterado por acordo das partes.

• b.

  é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• c.

  iniciado contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

• d.

  não pode ser renunciado pelas partes, havendo expressa vedação neste sentido.

• e.

  pode ser interrompido mais de uma vez por protesto cambial.