Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de domicílio, considere:

I. A União e os Territórios têm por domicílio o lugar onde funcionem suas respectivas administrações.

II. As autarquias têm por domicílio necessário o lugar onde registraram seus atos constitutivos.

III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência fixa, o lugar onde for encontrada.

IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  III e IV.

Considere as assertivas a respeito da responsabilidade civil:

I. O empregador é responsável pela reparação civil por atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ainda que não haja culpa de sua parte.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, por isso, questionar-se sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. €

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Paulo cedeu a Pedro os direitos hereditários da futura herança de seus pais ainda vivos. Esse negócio jurídico é

• A. plenamente válido.
• B. anulável.
• C. nulo.
• D. válido, mas sujeito a condição suspensiva.
• E. válido, mas sujeito a condição resolutiva.

Não corre a prescrição

• A. até o protesto cambial.
• B. contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.
• C. até a apresentação do título de crédito em juízo de inventário.
• D. até a apresentação do título de crédito em concurso de credores.
• E. até o despacho do juiz que ordenar a citação.

Considere as assertivas a respeito das obrigações solidárias:

I. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

II. Importará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns devedores.

III. O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns devedores.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. II.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. I.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, prescreve em 1 (um) ano a pretensão

• A. dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
• B. para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
• C. contra os liquidantes, por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da primeira assembléia semestral posterior à violação.
• D. de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• E. dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários.

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à obrigação de indenizar, salvo se houver prescrição, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,

• A. no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir acrescido de multa de 50% sobre o valor principal.
• B. no primeiro caso, do que dele exigir e, no segundo, o dobro do que houver cobrado.
• C. em ambos os casos, o dobro do que houver cobrado ou exigido, por expressa determinação legal neste sentido.
• D. no primeiro caso, o que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir acrescido de multa de 50% sobre valor principal.
• E. no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos defeitos do negócio jurídico:

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I, e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

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Atenção: Considere o Código Civil Brasileiro para responder às questões de números 16 a 22.

Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade de bem móvel por Usucapião:

I. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

II. Se a posse da coisa móvel, com justo título, se prolongar por quatro anos, produzirá usucapião, independentemente de boa-fé

III. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente do título ou boa-fé.

IV. Para aquisição de bens imóveis ao possuidor, em regra, é vedado acrescentar à sua posse e dos seus antecessores visando cobrar contar com o tempo exigido pela legislação brasileira.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. I, III e IV.
• E. II e IV.

Com relação às obrigações alternativas é correto afirmar:

• A. Se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
• B. Nas obrigações alternativas, em regra, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
• C. Em regra, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra, tendo em vista a natureza alternativa da obrigação.
• D. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida no primeiro período, por expressa determinação legal.
• E. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexeqüível, a obrigação se extinguirá como um todo.