Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Civil brasileiro, nas obrigações em que há solidariedade ativa,

• A. em regra, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsistirá mais, para todos os efeitos, a solidariedade.
• B. o pagamento feito a um dos credores solidários não extingue a dívida, por expressa vedação legal, tendo em vista a solidariedade existente.
• C. convertendo-se a prestação em perdas e danos, não substituirá, para todos os efeitos, a solidariedade.
• D. a um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
• E. enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

De acordo com o Código Civil, a respeito da transmissão das obrigações, considere:

I. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

III. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

IV. Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não abrangerá todos os seus acessórios por não haver interdependência entre eles.

É correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, II e III.

No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes proposições:

I. Os pais responderão subjetivamente pelos atos praticados pelos seus filhos menores que estiverem sob sua guarda e em sua companhia.

II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

III. De acordo com a responsabilidade aquiliana, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu.

É correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. II, III e IV.
• E. I, III e IV.

Com relação à validade do negócio jurídico, em regra, a incapacidade relativa de uma das partes

• A.

  não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

• B.

  pode ser invocada pela outra em benefício próprio, bem como aproveita aos co-interessados capazes, em qualquer hipótese.

• C.

  não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum

• D.

  pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos co-interessados capazes apenas se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

• E.

  não pode ser invocada pela outra em benefício próprio e nem aproveita aos co-interessados capazes, em qualquer hipótese.

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, com relação às obrigações de dar, é correto afirmar:

• A. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, a obrigação não se resolverá mas, responderá este por perdas e danos.
• B. Nas obrigações de dar coisa incerta determinadas pelo gênero e pela quantidade, em regra, a escolha pertence ao devedor.
• C. A obrigação de dar coisa certa, em regra, abrangerá somente os acessórios previamente mencionados.
• D. Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição, pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos, bem como os frutos percebidos.
• E. Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, exceto por força maior ou caso fortuito.

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

• A.

  Considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial, por expressa determinação legal.

• B.

  O erro de cálculo vicia o negócio jurídico, que deverá ser declarado nulo, determinando-se a realização de novo cálculo.

• C.

  Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

• D.

  O dolo acidental, em regra, só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

• E.

  Não há coação quando é incutido ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável aos seus bens, uma vez que a coação é relacionada, exclusivamente, a pessoas.

Paulo é proprietário de um sobrado e estava viajando. Durante a sua ausência, ocorreu uma tempestade e fortes ventos fizeram com que um vaso que estava no terraço caísse sobre um veículo estacionado na via pública, danificando-o. Nesse caso, Paulo

• A.

  não responderá pelo danos, porque não se encontrava no local.

• B.

  não responderá pelos danos, porque foram decorrentes de caso fortuito.

• C.

  não responderá pelos danos, porque foram decorrentes de força maior.

• D.

  responderá pela reparação dos danos, independentemente de culpa.

• E.

  só responderá pelos danos se tiver agido com dolo ou culpa.

Com relação à responsabilidade civil é correto afirmar:

• A. Os pais só respondem pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, se tiver havido culpa de sua parte.
• B. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu relativamente incapaz.
• C. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato e sobre a autoria, inclusive quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• D. O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança, em razão da natureza personalíssima inerente ao instituto da responsabilidade civil.
• E. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes.

Com relação à decadência, é correto:

• A. O juiz, de ofício, deve conhecer a decadência quando estabelecida por lei.
• B.

  Não corre a decadência contra os relativamente incapazes.

• C.

  Salvo disposição legal em contrário, as normas que interrompem a prescrição se aplicam à decadência.

• D.

  É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

• E.

  Ainda que se trate de direito patrimonial, a decadência convencional pode ser decretada de ofício.

Dentre outros, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os

• A.

  excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• B.

  ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

• C.

  que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• D.

  que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

• E.

  pródigos, mesmo que tenham atingido a maioridade.