Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

• A. O falso motivo vicia a declaração de vontade em qualquer hipótese, causando a anulação do negócio jurídico por erro.
• B. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
• C. A ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial podem gerar a anulação do negócio jurídico por coação.
• D. O dolo acidental não gera a anulação do negócio jurídico, podendo ensejar, apenas, reparação por perdas e danos.
• E. Não subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento.

Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto- Lei no 4.657/42, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo determinados casos especiais,

• A. revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência, salvo disposição em contrário.
• B. entra em vigor na mesma data, em todo o território nacional, sendo simultânea sua obrigatoriedade.
• C. possui caráter permanente, uma vez que com sua entrada em vigor, produz seus efeitos até que seja revogada por outra, expressa ou tacitamente.
• D. em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• E. começa a vigorar em todo o país em até 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

No direito brasileiro, são regidas pelas regras da responsabilidade civil objetiva as obrigações por atos ilícitos decorrentes de

• A. acidentes de trânsito e acidentes de trabalho.
• B. atos praticados por profissionais liberais e relações de consumo.
• C. danos ao meio ambiente e relações de consumo.
• D. atos praticados por profissionais liberais e por pessoas jurídicas de direito público.
• E. contratos de transporte e de mandato.

O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir

• A. em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.
• B. em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
• C. exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.
• D. somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.
• E. em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

Considere:

I. Autarquias.

II. Organizações religiosas.

III. Distrito Federal.

IV. Partidos políticos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno, as indicadas APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I e III.
• E. III e IV.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for

• A. ascendente, descendente ou parente colateral até segundo grau.
• B. ascendente, descendente ou parente colateral até terceiro grau.
• C. ascendente, descendente ou parente colateral até quarto grau.
• D. descendente seu, ainda que capaz para exercer os atos da vida civil.
• E. descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

De acordo com o regime da participação final nos aqüestos,

• A. os bens adquiridos a título oneroso por qualquer dos cônjuges na constância do casamento são considerados de propriedade comum do casal.
• B. a alienação de participações societárias de propriedade exclusiva de um dos cônjuges depende da autorização do outro.
• C. os cônjuges deverão proceder à equalização dos bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, no caso de divórcio.
• D. os bens adquiridos a título gratuito por qualquer dos cônjuges, ainda que anteriormente ao casamento, são considerados de propriedade comum do casal.
• E. cada cônjuge deverá transferir ao outro a metade ideal dos bens adquiridos durante a constância do casamento, no caso de divórcio.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos:

I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

II. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive, se a proposta não chegar no prazo convencionado.

III. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à responsabilidade civil pelos atos praticados por empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, o empregador

• A. é responsável pela reparação civil, apenas se tiver agido com culpa.
• B. não é responsável pela reparação civil, uma vez que a responsabilidade é personalíssima.
• C. é responsável pela reparação civil, desde que tenha agido com culpa ou dolo.
• D. é responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte.
• E. é responsável pela reparação civil, apenas se tiver agido com dolo.

Nas obrigações solidárias,

• A. se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível.
• B. o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve.
• C. convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade.
• D. importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
• E. o devedor só se exonerará da obrigação se pagar a todos os credores solidários proporcionalmente aos respectivos créditos.