Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:

• A. Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.
• B. Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.
• C. Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.
• D. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.
• E. No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.

De acordo com o Código Civil Brasileiro e com relação à Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:

• A. O contrato social produz efeito entre os sócios e em relação a terceiros, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
• B. Essa forma de sociedade, em regra, deverá ser regularmente constituída, observando-se todas as formalidades exigidas pela lei civil.
• C. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
• D. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
• E. A constituição dessa espécie de sociedade só pode ser provada pela inscrição do ato constitutivo no registro competente.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos, segundo o Código Civil Brasileiro:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

A obrigação de reparar o dano

• A.

  é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

• B.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

• D.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

• E.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

• A. universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
• B. universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
• C. bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
• D. bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
• E. pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

A indivisibilidade dos bens

• a.

  não pode decorrer da vontade das partes, se os bens forem legal e naturalmente divisíveis.

• b.

  só pode decorrer de sua natureza ou de disposição legal.

• c.

  não pode ser estabelecida em lei, se forem naturalmente divisíveis.

• d.

  só pode decorrer de sua natureza.

• e.

  pode decorrer da vontade das partes, mas se os bens tiverem sido objeto de doação, não poderá exceder de 5 anos a indivisão estabelecida pelo doador.

Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais

• A. o direito à sucessão aberta.
• B. a energia que tenha valor econômico.
• C. o direito real sobre objetos móveis.
• D. o direito pessoal de caráter patrimonial.
• E. a ação correspondente a direitos pessoais de caráter patrimonial.

Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

 IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Com relação aos contratos é certo que:

• A. É ilícito às partes estipular contratos atípicos, havendo expressa vedação legal à celebração desses contratos.
• B. Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
• C. Em regra, reputar-se-ão celebrados os contratos no lugar em que forem propostos.
• D. A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, tratando-se de direito assegurado pelas normas civis vigentes.
• E. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

João e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei n^o 8.009, de 29.03.90

• A. restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados.
• B. incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias.
• C. incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural.
• D. alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural.
• E. alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural.