Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90), são

• A. idênticas.
• B. distintas, porque pelo Código Civil é necessária a prova do excesso de poder por parte do sócio, ao passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da fraude contra o consumidor.
• C. distintas, porque além das condições já previstas pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovação da violação dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor.
• D. distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas.
• E. distintas apenas no campo de sua aplicação, pois o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações de consumo, sendo nos demais aspectos idênticas.

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se condição a cláusula que, derivando

• A. exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
• B. da vontade das partes, da lei e de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
• C. exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
• D. da vontade das partes, da lei e de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
• E. exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, a prescrição

• A. não correrá entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, mas correrá normalmente entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
• B. iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, em razão da característica da pessoalidade inerente ao instituto.
• C. pode ser renunciada de forma expressa ou tácita e a renúncia só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
• D. da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários ocorre em 5 anos.
• E. da pretensão para haver prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, ocorre em dois anos.

São herdeiros necessários

• A. os descendentes, os ascendentes e os colaterais até o terceiro grau.
• B. apenas os descendentes e os ascendentes.
• C. os descendentes e os colaterais até o quarto grau.
• D. apenas o cônjuge sobrevivente, se o regime de casamento for o da comunhão universal de bens.
• E. os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

• A. os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.
• B. o direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido.
• C. são infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
• D. as energias que tenham valor econômico são consideradas bens imóveis para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido.
• E. são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Na sucessão de empresas,

• A.

  a mudança da titularidade da empresa implica sucessão de empregadores, havendo substituição do empregador.

• B.

  não existe responsabilidade solidária do sucessor e do sucedido, mas apenas responsabilidade do sucessor que é o empregador.

• C.

  os bens da empresa sucessora, em regra, não poderão ser penhorados em processos que já estavam em trâmite quando da ocorrência da sucessão.

• D.

  será necessário, em qualquer hipótese, a elaboração de novo registro de empregados, que obedecerá os mesmos termos do registro anterior.

• E.

  o sucessor deve, necessariamente, manter a mesma atividade do sucedido, sob pena de não caracterização da efetiva sucessão.

O devedor que paga tem direito a quitação regular,

• A. que só poderá ser dada através de instrumento público.
• B. mas não pode reter o pagamento enquanto esta não lhe seja dada.
• C. mas o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
• D. sendo que a entrega do título ao devedor não firma a presunção de pagamento.
• E. sendo que, se a quitação do capital for feita sem reserva de juros, estes não se presumem pagos.

A compra e venda é considerada contrato

• A. consensual, apenas se celebrado verbalmente ou por instrumento particular, tendo por objeto coisa móvel.
• B. real, porque, se pura e simples, só se considerará perfeita e acabada com a tradição do objeto.
• C. consensual, porque, se pura e simples, considerarse- á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.
• D. consensual, se tiver por objeto coisa imóvel, e real, se a coisa for móvel.
• E. real, apenas se celebrado por instrumento público levado a registro no Serviço de Registro de Imóvel.

Pode-se repetir o que se pagou para

• A. solver dívida prescrita.
• B. obter fim ilícito.
• C.

  solver dívida condicional antes de cumprida a condição.

• D. cumprir obrigação judicialmente inexigível.
• E. obter fim imoral.

Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como

• A. compromisso de compra e venda.
• B. locação.
• C. constituição de renda.
• D. mandato.
• E. permuta.