Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

• A. consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.
• B. sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.
• C. não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.
• D. não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.
• E. constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, ato judicial que constitua em mora o devedor

• A. interromperá a decadência.
• B. suspenderá a prescrição.
• C. interromperá a prescrição.
• D. suspenderá a decadência.
• E. impedirá a prescrição.

Com relação à nulidade e à anulabilidade do negócio jurídico é certo que

• A. o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e convalesce pelo decurso do tempo.
• B. é anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
• C. é nulo o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
• D. as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico, sendo-lhe, em qualquer hipótese, permitido supri-las.
• E. é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o pagamento

• A. feito por terceiro com oposição do devedor obriga a reembolsar aquele que pagou, inclusive se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
• B. deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
• C. feito de boa-fé ao credor putativo é válido, exceto se provado depois que não era credor.
• D. quando feito em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece, em regra, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
• E. será efetuado, em regra, no domicílio do credor, por expressa disposição legal, cabendo ao devedor, se opor ao local, até vinte dias antes do vencimento.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

• A. inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
• B. exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
• C. inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
• D. inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
• E. exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

A respeito do mandato é correto afirmar:

• A. Por sua natureza e finalidade, não pode conter cláusula de irrevogabilidade.
• B. Quando se outorga mandato por instrumento público, não pode substabelecer-se por instrumento particular.
• C. De acordo com as normas do Código Civil, no Direito Civil brasileiro não existe mandato tácito.
• D. O poder de transigir compreende o de firmar compromissos e vice-versa.
• E. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada:

I. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

II. O contrato para a elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo e de fiscalizar-lhe a execução.

III. Poderá o empreiteiro suspender a obra se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Na retrovenda, o vendedor de coisa imóvel pode reservarse o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de

• A. dois anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.
• B. três anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.
• C. três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
• D. cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
• E. cinco anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.

Na lacuna da lei, o juiz

• A. decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
• B. decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência.
• C. decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores.
• D. arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de forma motivada.
• E. poderá escusar-se de proferir decisão.

NÃO é nulo o ato jurídico

• A. simulado.
• B. praticado sem observância da forma legal.
• C. praticado por absolutamente incapaz.
• D. praticado com reserva mental, desconhecida da outra parte.
• E. sujeito à condição suspensiva impossível.