Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Prescreve em cinco anos a pretensão

• A. dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.
• B. do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
• C. do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
• D. relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
• E. de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m² (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m² (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

• A. não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
• B.

  terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.

• C. terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.
• D. teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.
• E. terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvel urbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato, constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização. Neste caso, o

• A. proprietário deverá efetuar a reparação, porque responde pela evicção.
• B. Município poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o proprietário.
• C. proprietário poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o Município.
• D. dever de reparar o imóvel depende de expressa previsão contratual, atribuindo-o a uma das partes.
• E. dever de reparar o imóvel depende de haver sido expressamente previsto, como condição da licitação destinada à locação do imóvel.

Com relação aos vícios redibitórios, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

• A. Na constância de cláusula de garantia, correrão normalmente os prazos para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço.
• B. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
• C. A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
• D. Em regra, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cinco anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.
• E. A coisa recebida em virtude de doação onerosa não pode ser enjeitada por vícios que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Ocorrendo alienação do estabelecimento comercial,

• a.

  os efeitos quanto a terceiros independem de averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis, porque a personalidade jurídica é do empresário e não da empresa.

• b. não havendo expressa vedação no contrato, o alienante do estabelecimento poderá, decorridos dois anos, fazer concorrência ao adquirente.
• c.

  o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

• d.

  mesmo que o alienante tenha bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores.

• e.

  salvo disposição em contrário no contrato, a transferência jamais importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.

A impenhorabilidade do bem de família NÃO compreende

• A.

  as benfeitorias.

• B.

  as plantações.

• C.

  os veículos de transporte.

• D.

  os móveis quitados que guarnecem a casa.

• E.

  os equipamentos de uso profissional.

Considere as seguintes assertivas com relação ao Contrato com Pessoa a Declarar:

I. A indicação da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato deve ser comunicada à outra parte no prazo de trinta dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

II. A pessoa, nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato, adquire- os a partir do momento em que este foi celebrado.

III. Se a pessoa nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto APENAS o que consta em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III.
• E. I.

Mário possui direito real sobre imóvel; João direito à sucessão aberta e Maria direito pessoal de caráter patrimonial. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, os direitos de Mário, João e Maria são considerados, para os efeitos legais, respectivamente, bem

• A.

  imóvel, imóvel e móvel.

• B.

  móvel, imóvel e imóvel.

• C.

  imóvel, móvel e imóvel.

• D.

  imóvel, móvel e móvel.

• E.

  móvel, móvel e imóvel.

Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:

I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

Uma sociedade limitada, com dois sócios, teve seus atos constitutivos assinados, mas não arquivados no órgão competente. Não obstante a falta de arquivamento, iniciou- se a operação empresarial. De acordo com o contrato social, os sócios podiam praticar isoladamente quaisquer atos compreendidos no objeto da sociedade. Na eventualidade de a sociedade contrair dívidas de natureza civil, o respectivo credor poderá satisfazer-se com os bens

• A. sociais, apenas.
• B. pessoais de quaisquer dos sócios, mas não poderá penhorar bens sociais.
• C. pessoais de quaisquer dos sócios, independentemente da existência de bens sociais suficientes para liquidar a dívida.
• D. sociais ou, subsidiariamente, de quaisquer dos sócios.
• E. sociais ou do sócio que se obrigou pela sociedade, indistintamente.