Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange à cláusula penal e aos juros legais, é correto afirmar:

• A.

  Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.

• B.

  Para se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.

• C.

  Tanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor.

• D.

  Os juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória.

• E.

  O valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal.

Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias,

• A.

  não terei sucesso, porque embora a ausência de reajuste salarial e o índice de inflação caracterizem fatos extraordinários e imprevisíveis, não houve manifesta vantagem para o credor.

• B.

  terei sucesso, pois a união dos dois acontecimentos, ausência de reajuste salarial e índice de inflação do período, caracterizam fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se na teoria da imprevisão.

• C.

  terei sucesso, pois a análise geral dos fatos caracterizará abuso do direito em favor do credor, com prejuízo indevido para mim enquanto devedor.

• D.

  não terei sucesso, pois a ausência de reajuste salarial e o percentual inflacionário do período não podem servir de fundamento para aplicação da teoria da imprevisão, não se tratando de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e não se configurando extrema vantagem para o credor.

• E.

  terei sucesso se completar pelo menos um ano da aquisição, que é condição essencial para aplicação da teoria da imprevisão no tempo.

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

• A.

  O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.

• B.

  A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.

• C.

  Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.

• D.

  O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

• E.

  A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

Em relação à compra e venda,

• A.

  o objeto do contrato será sempre coisa atual, sendo defeso contratar a compra e venda de coisas futuras.

• B.

  é ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

• C.

  válido é o contrato, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, por se tratar de cláusula meramente potestativa.

• D.

  até o momento da tradição, todos os riscos, da coisa e do preço, correm por conta do vendedor.

• E.

  a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

N o tocante à aquisição de propriedade, é correto afirmar:

• A.

  A aquisição da propriedade móvel por usucapião dar-se-á se a posse da coisa prolongar-se por três anos, independentemente de título ou boa-fé.

• B.

  Por meio de sentença constitutiva, poderá o possuidor requerer ao juiz a aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião.

• C.

  A aquisição da propriedade imóvel por usucapião nem sempre depende de justo título, mas é juridicamente impossível sem que o possuidor se encontre de boa-fé.

• D.

  A aquisição da propriedade imobiliária pode dar-se por avulsão, caraterizada por acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas.

• E.

  Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

• A.

  A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.

• B. Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
• C.

  A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.

• D.

  O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

• E.

  Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vinculase ao principal.

O abuso de direito acarreta

• A. apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pela parte prejudicada, independentemente de decisão judicial.
• B. indenização a favor daquele que sofrer prejuízo em razão dele.
• C. consequências jurídicas apenas se decorrente de coação, ou de negócio fraudulento ou simulado.
• D. somente a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pelo juiz.
• E. indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.

No tocante aos direitos da personalidade,

• A.

  a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.

• B.

  em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

• C.

  em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

• D.

  ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.

• E.

  o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.

• B.

  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.

• C.

  Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.

• D.

  Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• E.

  Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.

No tocante à prescrição,

• A.

  seu prazo não correrá se pender condição suspensiva.

• B.

  pode ela ser interrompida apenas pelo titular do direito violado.

• C.

  pode ela ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, e somente pelo órgão jurisdicional, de ofício, nos demais graus jurisdicionais.

• D.

  o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra seu sucessor.

• E.

  os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, mas não os prazos decadenciais.