Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

• A.

  apenas à boa-fé subjetiva.

• B.

  à equidade que deve ser utilizada na interpretação dos contratos.

• C.

  à vedação da lesão nos contratos bilaterais.

• D.

  à boa-fé objetiva.

• E.

  à matéria pertinente ao direito alemão e estranha ao direito brasileiro.

A teoria do adimplemento substancial, adotada em alguns julgados, sustenta que

• A. independentemente da extensão da parte da obrigação cumprida pelo devedor, manifestando este a intenção de cumprir o restante do contrato e dando garantia, o credor não pode pedir a sua rescisão.
• B. a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza a composição de indenização, mas não a resolução do contrato.
• C. o cumprimento parcial de um contrato impede sua resolução em qualquer circunstância, porque a lei exige a preservação do contrato.
• D. a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza apenas a resolução do contrato, mas sem a composição de perdas e danos.
• E. o adimplemento substancial de um contrato, por parte do devedor, livra-o das consequências da mora, no tocante à parte não cumprida, por ser de menor valor.

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral,

• A. somente se admite a garantia hipotecária.
• B. poderão as partes estipular que os litígios ou controvérsias entre elas sejam dirimidos mediante arbitragem.
• C. descumpridas as obrigações pelo devedor, o crédito só poderá ser satisfeito, qualquer que seja a modalidade de garantia oferecida com o imóvel, mediante sua alienação judicial.
• D. a arbitragem é vedada, porque infringe norma expressa do Código de Defesa do Consumidor.
• E. a garantia oferecida pelo devedor não pode ser efetivada por alienação fiduciária, que se restringe às coisas móveis.

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, considere:

I. A coação sempre vicia o ato, ainda que exercida por terceiro, e se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responde por perdas e danos.

II. Tratando-se de negócios gratuitos, a anulação por fraude contra credores dispensa que o estado de insolvência do devedor seja conhecido por qualquer uma das partes, mas no caso de contrato oneroso do devedor insolvente é necessário, para a anulação, que a insolvência seja notória ou houver motivo para que ela seja conhecida do outro contratante.

III. O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

No que tange ao penhor:

• A.

  são credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.

• B.

  no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.

• C.

  não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.

• D.

  podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.

• E.

  constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Mauro e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando em um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro, Miguel terá, a partir do trânsito em julgado, o prazo prescricional, de acordo com o CC, de

• A.

  6 anos.

• B.

  5 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  1 ano.

• E.

  2 anos.

Sobre hipoteca é correto afirmar:

• A.

  Não existe hipoteca para garantia de dívida futura.

• B.

  Os acessórios não podem ser objeto de hipoteca conjuntamente com o imóvel.

• C.

  Podem as partes convencionar cláusula que proíba a venda do bem hipotecado.

• D.

  O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, salvo se o credor for o mesmo.

• E.

  Desde que dê quitação pela totalidade do crédito, o credor pode requerer a adjudicação do imóvel hipotecado mesmo que este possua valor inferior a seu crédito.

São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil,

• A. as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.
• B. as organizações religiosas e as autarquias.
• C. os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
• D. as fundações e os condomínios em edificação.
• E. as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

É anulável o casamento

• A.

  do incapaz, mesmo que seu responsável tenha assistido ao ato.

• B.

  em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

• C.

  contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

• D.

  quando um dos cônjuges quebrar o dever de fidelidade.

• E.

  entre os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições

• A. impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.
• B. suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.
• C. ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.
• D. física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
• E. incompreensíveis ou contraditórias.