Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A solidariedade

• A.

  pode ser renunciada, pelo credor, em favor de um ou de alguns devedores, caso em que subsistirá em re lação aos demais.

• B.

  é presumida pelo vínculo econômico entre os de vedores.

• C.

  extingue-se no caso de pagamento parcial.

• D.

  abrange as cláusulas estipuladas entre um dos devedores solidários e o credor, independentemente do consentimento dos demais devedores, mesmo que tenham a situação agravada.

• E.

  deixa de existir, por renúncia, no caso de propositura de ação, pelo credor, contra um ou todos os devedores.

No que se refere à pessoa jurídica, é correto afirmar:

• A.

  A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando- se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.

• B.

  Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

• C.

  As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato consti tutivo disponha de modo diverso.

• D.

  Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determi nando sua liquidação.

• E.

  Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde- se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

Acidente de veículo vitimou criança de 10 anos de idade, causando-lhe danos materiais e morais. Ao completar 18 anos, a vítima decidiu ajuizar ação de reparação civil. Considerando-se que o acidente ocorreu sob a vigência do Código Civil atual, tal pretensão

• A.

  não está prescrita, pois o caso retrata hipótese de decadência.

• B.

  está prescrita, pois já se passaram mais de 3 anos da data do fato.

• C.

  está prescrita, pois já se passaram mais de 5 anos da data do fato.

• D.

  não está prescrita, pois a vítima era absolutamente incapaz no momento do fato.

• E.

  não está prescrita, pois o fato é imprescritível.

Mário Lima de Oliveira, de dezesseis anos de idade, foi examinado por médico psiquiatra e diagnosticado como esquizofrênico, enfermidade que lhe retira o necessário discernimento para o exercício pessoal dos atos da vida civil. Em razão disso, Mário é

• A.

  relativamente incapaz pela idade, que prevalece em relação ao diagnóstico médico, a ser desconsiderado para efeitos jurídicos.

• B.

  relativamente incapaz, tanto pela idade como pela enfermidade diagnosticada.

• C.

  absolutamente incapaz, irrelevante sua idade em face de sua enfermidade.

• D.

  inteiramente capaz, bastando ser assistido por um Curador, em razão de sua idade e enfermidade, para certos atos da vida civil.

• E.

  relativamente incapaz por não ter o desenvolvimento mental completo e pela idade.

Em relação à capacidade civil,

• A.

  todo ser humano é capaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil.

• B.

  são relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• C.

  são relativamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

• D.

  são absolutamente incapazes, em regra, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, bem como os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

• E.

  são absolutamente incapazes todos os menores de dezoito anos.

Maria Clara, de quinze anos de idade, pega o carro de sua mãe, Sofia Vera, sem autorização desta. Perto de Porto Seguro, colide culposamente o carro com o veículo de Roberta Inês, que propõe ação contra mãe e filha, alegando a responsabilidade civil de ambas. Esta conduta foi

• A. correta, pois a responsabilidade de Sofia Vera e de sua filha Maria Clara é solidária, na hipótese, sem quaisquer ressalvas quanto às indenizações devidas.
• B. correta, pois se Sofia Vera não dispuser de meios financeiros suficientes, Maria Clara responderá subsidiariamente com seus próprios bens, indenizando-se Roberta Inês equitativamente e sem que se possa privar do necessário Maria Clara ou as pessoas que dela dependam.
• C. incorreta, pois Maria Clara é incapaz e não responde com seu patrimônio pessoal em nenhuma hipótese, pelo que a ação deveria ter sido proposta somente contra Sofia Vera.
• D. incorreta, pois se Maria Clara pegou o carro sem autorização de Sofia Vera, somente ela deveria ter sido acionada, embora seja incapaz, já que causou prejuízos a Roberta Inês.
• E. incorreta, pois Maria Clara é absolutamente incapaz e somente os relativamente incapazes respondem com seu patrimônio pessoal ao causarem prejuízos a terceiros.

Acerca dos negócios jurídicos:

• A.

  nas declarações de vontade importa considerar e fazer prevalecer apenas o sentido literal da linguagem.

• B.

  os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se ampliativamente.

• C.

  a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

• D.

  se forem eles celebrados com a cláusula de não valer sem instrumento público, este passa a ser incidental e secundário ao ato.

• E.

  o silêncio de uma parte importa sempre anuência à vontade declarada pela outra parte.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

• A.

  da jurisdição a ser prestada.

• B.

  da ação a ser proposta.

• C.

  da lei a ser aplicada.

• D.

  do impulso oficial por parte do juiz.

• E.

  do livre convencimento do julgador.

N o contrato de compra e venda,

• A.

  será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge do alie nante e dos demais descendentes.

• B.

  não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso forçado da moeda.

• C.

  até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por con ta do vendedor.

• D.

  será ele anulável, quando se deixa ao arbítrio exclu sivo de uma das partes a fixação do preço.

• E.

  seu objeto pode ser coisa atual ou futura, ficando sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte,

• A. a indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.
• B. o capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado que gozem de privilégio geral ou especial.
• C. é obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena de ineficácia, revertendo o prêmio pago à herança do segurado falecido.
• D. o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
• E. o capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos, não se admitindo a indicação de pessoa estranha à ordem de vocação hereditária para recebêlo.