Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que

• A.

  quaisquer negócios jurídicos onerosos interpretamse estritamente.

• B.

  na vontade declarada atender-se-á mais à intenção das partes do que à literalidade da linguagem.

• C.

  a renúncia interpreta-se ampliativamente.

• D.

  o silêncio da parte importa sempre anuência ao que foi requerido pela outra parte.

• E.

  como regra geral, não subsiste a manifestação da vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

A conversão substancial do negócio jurídico NÃO

• A. pode ser arguida pelas partes ou por terceiro interessado em seus efeitos.
• B. decorre do princípio da conservação dos negócios jurídicos, diversamente da confirmação e da redução dos negócios jurídicos anuláveis.
• C. pode ser determinada de ofício pelo juiz.
• D. tem como requisito objetivo que o negócio jurídico sucedâneo válido tenha suporte fático no negócio jurídico inicial nulo.
• E. tem como requisito subjetivo a vontade das partes na ocorrência do resultado prático decorrente da conversão do negócio jurídico nulo.

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que

• A. no julgamento do REsp no 1.251.993-PR (representativo de controvérsia), proferido em 12/12/2012, o STJ decidiu pela aplicação do prazo prescricional trienal do Código Civil às ações indenizatórias por responsabilidade civil do Estado em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto Lei no 20.910/32.
• B. o Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, deixando ao Código de Defesa do Consumidor a disciplina da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade.
• C. a responsabilidade civil por atos de terceiros é fundada na culpa presumida, como nas hipóteses da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, sendo que os terceiros respondem solidariamente com os autores do ato ilícito pelos danos causados ao ofendido.
• D. o Código de Defesa do Consumidor não equipara as vítimas do evento danoso aos consumidores na responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço.
• E. a redução equitativa da indenização na hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano representa exceção ao princípio da reparação integral do dano.

Em relação aos bens:

• A.

  pertenças são bens que constituem partes integrantes de outros bens móveis ou imóveis, para incremento de sua utilidade.

• B.

  são móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

• C.

  infungíveis são os bens móveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

• D.

  não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

• E.

  as benfeitorias podem ser principais, acessórias, singulares e coletivas.

Em respeito às associações e às fundações, considere: I. Constituem-se associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos. II. Fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, nesses conceitos compreendidas as fundações para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente. III. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Está correto o que se afirma em

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Em relação ao abuso do direito, analise as assertivas abaixo.

I. O legislador inseriu o abuso do direito no Código Civil entre os atos ilícitos, definindo-o como hipótese de responsabilidade civil.

II. Configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva pelo exercício de um direito lícito, porém manifestamente excessivo em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente de dano.

III. O reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica exige a ocorrência de dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado ou compensado pelo titular do direito.

IV. É possível o reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica por ofensa à boa-fé objetiva, como ocorre nas hipóteses de venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque.

V. É uma cláusula geral que tem fundamento constitucional no princípio da solidariedade, dentre outros, e que exerce a função limitativa, restritiva ou de controle da boa-fé objetiva.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. III, IV e V.
• B. I, IV e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II, III e V.

No tocante ao direito do compromissário/promitente comprador de bem imóvel, é correto afirmar que

• A. o Código Civil classifica-o como direito real à aquisição do imóvel, oponível erga omnes, desde que não pactuado o direito de arrependimento entre os contratantes, e ainda que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada perante o cartório de registro imobiliário.
• B. segundo o STJ, o direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
• C. é direito de natureza pessoal decorrente de contrato preliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura pública para imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, gerando a obrigação do vendedor de fazer o contrato definitivo.
• D. conforme o STJ, o compromisso de compra e venda tem eficácia frente a terceiros ainda que não levado a registro no cartório imobiliário, como nas hipóteses de posse advinda do próprio compromisso e hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro.
• E. a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, expressamente, o registro do compromisso de compra e venda como título da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhado da respectiva prova de quitação.

Livro contendo dedicatória de um de seus autores é um bem

• A.

  móvel, infungível, indivisível e singular.

• B.

  imóvel por equiparação, fungível, indivisível e singular.

• C.

  móvel, infungível, divisível e coletivo.

• D.

  móvel, fungível, divisível e singular.

• E.

  imóvel por equiparação, infungível, indivisível e coletivo.

Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada

• A. procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior.
• B. improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito.
• C. procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação.
• D. improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública.
• E. procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas.

Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou sucesso empresarial. No entanto, depois que o Ministério da Saúde passou a desestimular a ingestão deste tipo de alimento, a empresa deixou de honrar compromissos com fornecedores, que ajuizaram e venceram ações de cobrança. Contudo, quando do cumprimento das sentenças, verificou-se que a empresa não possuía bens penhoráveis. Neste caso, de acordo com o Código Civil, a personalidade jurídica deverá ser desconstituída

• A. a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
• B. necessária e automaticamente, pois é dever do juiz zelar pela efetividade das decisões judiciais.
• C. apenas em relação a Joaquim, independentemente de quaisquer requisitos, por ostentar a qualidade de sócio majoritário e administrador da empresa.
• D. a requerimento da parte ou de ofício, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento das obrigações.
• E. a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis à época do cumprimento da sentença.