Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ernesto envolveu-se em uma briga de bar na qual desferiu socos e pontapés em todos a seu redor, incluindo José, dono do bar, que estava longe dos contendores e nada tinha que ver com a briga. Machucado, José ajuizou ação de indenização contra Ernesto, o qual se defendeu alegando legítima defesa. O pedido deverá ser julgado

• A. procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu em abuso do direito.
• B. improcedente, pois a legítima defesa autoriza a prática dos atos indispensáveis à remoção do perigo.
• C. procedente, com a responsabilização objetiva de Ernesto, que agiu com dolo.
• D. improcedente, pois José exerce atividade de risco.
• E. procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu com dolo.

Cauã, então com 9 anos, foi obrigado por Romualdo, durante três anos, a trabalhar em regime análogo à escravidão. Neste período, foi submetido a trabalhos forçados, que lhe causaram danos morais. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Romualdo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Romualdo

• A. não procede, pois o caso espelha hipótese de decadência, não de prescrição.
• B. procede, pois se passaram mais de três anos do fato que originou a pretensão.
• C. procede, pois se passaram mais de cinco anos do fato que originou a pretensão.
• D. não procede, pois o prazo de prescrição para pretensão de reparação civil não se consumou.
• E. não procede, pois fatos graves são imprescritíveis.

Analise as proposições abaixo, a respeito do contrato de empreitada. I. Na empreitada, presume-se a obrigação de fornecer os materiais. II. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo, bem como de fiscalizar-lhe a execução. III. Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II, apenas.

Tom e Jorge transigem em litígio judicial por herança paterna, celebrando o respectivo instrumento, por via pública, em Cartório de Notas de Feira de Santana. Esta transação

• A. foi feita adequadamente, por ela podendo ser declarados, reconhecidos e transmitidos direitos.
• B. é inválida, pois como há litígio judicial só será admitida por meio de termo nos autos, a ser homologado judicialmente.
• C. é inválida, pois dependerá sempre de petição conjunta, assinada pelos advogados de Tom e Jorge, não podendo ser realizada extrajudicialmente.
• D. além do instrumento público, poderia ter sido feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
• E. foi feita adequadamente, pois transações, mesmo que não recaiam sobre direitos contestados em juízo, por sua natureza não podem em nenhuma hipótese ser realizadas por instrumento particular.

O poder familiar

• A.

  compete ao pai, e, na falta dele, à mãe.

• B.

  não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.

• C.

  é extinto pela adoção.

• D.

  não pode sofrer interferência judicial.

• E.

  autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.

A lei nova tem efeito imediato

• A.

  mas, em regra, não revoga a lei anterior.

• B.

  e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido.

• C.

  e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

• D.

  mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

• E.

  mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Relativos ao mandato, considere:

I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.

II. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta em

• A.

  II, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

São impedidos de casar

• A. o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
• B. o tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as respectivas contas.
• C. os parentes colaterais até o quarto grau.
• D. os afins em linha reta e em linha colateral.
• E. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

No tocante ao contrato de compra e venda, é correto afirmar que

• A. a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.
• B. é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pois é obrigatória a fixação em moeda corrente.
• C. em obediência à autonomia da vontade, válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
• D. até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor, inclusive em todas as situações nas quais possam ocorrer casos fortuitos.
• E. não sendo a venda a crédito, o comprador não é obrigado a pagar o preço antes de receber a coisa.

Quanto à compra e venda,

• A.

  o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

• B.

  só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.

• C.

  uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro.

• D.

  é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.

• E.

  quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.