Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre

• A.

  a qualificação dos bens e as relações a eles concernentes.

• B.

  o começo e o fim da personalidade.

• C.

  o nome.

• D.

  a capacidade.

• E.

  os direitos de família.

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

• A.

  começará a correr da nova publicação.

• B.

  não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente.

• C.

  será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

• D.

  será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013.

• E.

  será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B

• A.

  e a Lei C revogaram a Lei A.

• B.

  e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

• C.

  e a Lei C modificaram a Lei A.

• D.

  revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.

• E.

  modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.

No que diz respeito à responsabilidade civil, é correto afirmar:

• A.

  O direito de exigir reparação é personalíssimo e não se transmite com a herança.

• B.

  A responsabilidade civil depende da criminal, devendo o processo civil ser sempre suspenso até a decisão da questão do fato no juízo criminal.

• C.

  O tutor só é responsável pela reparação civil dos danos causados por seu pupilo se tiver concorrido culposamente para a sua ocorrência.

• D.

  Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

• E.

  Aquele que ressarcir dano causado por outrem, não pode, em nenhuma hipótese, reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

Sobre as associações, de acordo com o Código Civil bra sileiro, é correto afirmar:

• A.

  Compete privativamente à assembleia geral especialmente convocada alterar o estatuto de uma associação, cujo quórum para aprovação será sempre de, no mínimo, dois terços dos associados.

• B.

  Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

• C.

  A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a um sexto dos associados o direito de promovê-la.

• D.

  Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

• E.

  O estatuto da associação não será nulo se não contiver a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas, que será decidida em assembleia geral especialmente convocada para este fim.

Em relação aos bens, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

• B.

  Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

• C.

  Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

• D.

  Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.

• E.

  Os materiais destinados a aIguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

A empresa X, situada na cidade do Rio de Janeiro, é dissolvida por seus sócios e, imediatamente, liquidada. As empresas H e W, credoras da empresa X não recebem os seus respectivos créditos mesmo após o encerramento da empresa. Neste caso, as pretensões das empresas credoras contra os sócios da empresa X prescreverão, a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, no prazo de

• A.

  01 ano.

• B.

  03 anos.

• C.

  04 anos.

• D.

  05 anos.

• E.

  02 anos.

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

• A. deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.
• B. deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.
• C. não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.
• D. tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram- se lei nova.
• E. não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.

Analise a seguinte situação hipotética: O Brasil declara guerra contra uma Força Revolucionária Boliviana que atua na fronteira de nosso país, especialmente envolvendo desmatamento da Amazônia e tráfico de entorpecentes. O Brasil destaca um grupo de mil soldados para a missão e, durante a guerra, os Soldados Milton e Davi, do Exército Brasileiro, são capturados pela Força Revolucionária Boliviana e desaparecem. Neste caso, para ser declarada a morte presumida dos soldados Milton e Davi, do Exército Brasileiro, sem decretação de ausência é necessário que eles NÃO sejam encontrados até

• A.

  dois anos após o término da guerra.

• B.

  um ano após o término da guerra.

• C.

  cinco anos após o término da guerra.

• D.

  três anos após o término da guerra.

• E.

  seis meses após o término da guerra.

Na atividade médica, a responsabilidade civil do profissional liberal

• A. é, em regra, apurada com base na responsabilidade objetiva e examinada em todos os casos como obrigação de meio e não de resultado.
• B. é apurada com base na culpa e é aquela sempre considerada obrigação de resultado.
• C. é, em regra, apurada com base na responsabilidade subjetiva e examinada em todos os casos como obrigação de meio e não de resultado.
• D. é, em regra, apurada com base na responsabilidade subjetiva e examinada como obrigação de meio, excepcionalmente examinando-se como obrigação de resultado.
• E. é, em regra, apurada com base na responsabilidade objetiva e examinada como obrigação de meio e, circunstancialmente, como obrigação de resultado.