Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os Fatos Jurídicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, considerar as seguintes assertivas:

I. A manifestação de vontade, em regra, não subsiste se o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Sobre o erro ou ignorância, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

• B.

  O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

• C.

  O erro de indicação da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa.

• D.

  O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

• E.

  A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável ao contrário do que ocorre nos casos de declaração direta.

Joaquim é proprietário de um imóvel residencial urbano situado na cidade do Rio de Janeiro, no bairro da Barra da Tijuca. Após mudar-se para a cidade de São Paulo a trabalho, Joaquim mantém o imóvel no Rio de Janeiro e o alugou para Manoel, pelo prazo de trinta e seis meses a partir de 1º de Janeiro de 2011. No dia 1º de Dezembro de 2011, Manoel, após deixar de pagar quatro meses de aluguel (Agosto, Setembro, Outubro e Novembro), resolveu abandonar o imóvel e entregou as chaves do mesmo na imobiliária. Manoel, no dia 1º de Dezembro de 2012, encaminhou uma carta ao Joaquim desculpando-se pelos transtornos e reconhecendo o débito locatício perante o ex-locador, carta esta recebida no mesmo dia por Joaquim. Neste caso, a fim de evitar a consumação do prazo prescricional para cobrança dos alugueis e encargos locatários, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, Joaquim deverá ajuizar a respectiva ação até o dia

• A.

  1º de Dezembro de 2014.

• B.

  1º de Dezembro de 2015.

• C.

  1º de Dezembro de 2013.

• D.

  1º de Dezembro de 2016.

• E.

  1º de Dezembro de 2017.

Em relação à sucessão legítima e à herança vacante, analise as seguintes afirmações:

I. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

II. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  III, apenas.

Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la

• A.

  em qualquer grau de jurisdição, e o juiz poderá suprir a alegação.

• B.

  em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• C.

  até o término do prazo para contestação, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• D.

  até o término do prazo para contestação, e o juiz poderá suprir a alegação.

• E.

  até a data da prolação da sentença de primeiro grau, mas o juiz não pode suprir a alegação.

No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:

• A.

  A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

• B.

  A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

• C.

  A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.

• D.

  Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.

• E.

  Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

O inventariante

• A.

  administra a herança mesmo depois da homologação da partilha.

• B.

  representa o espólio em juízo e fora dele.

• C.

  é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte.

• D.

  não está sujeito à pena de sonegados.

• E.

  tem como remuneração os frutos da coisa que administra.

Considere as seguintes assertivas sobre a Nulidade e Anulabilidade dos atos jurídicos:

I. Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

II. Tratando-se de negócio anulável é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

III. É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear- se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I e III, apenas.

No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar:

• A.

  O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data da celebração do ato.

• B.

  A parte poderá reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

• C.

  A invalidade parcial de um negócio jurídico sempre prejudicará a parte válida.

• D.

  A invalidade dos atos por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, não tem efeito antes de julgada por sentença, e poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.

• E.

  A invalidade da obrigação principal implica o das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Os direitos da personalidade

• A.

  garantem, como regra, a inviolabilidade da vida pri vada.

• B.

  extinguem-se nos casos em que a pessoa não pos sa mais exprimir sua vontade.

• C.

  permitem a disposição gratuita do próprio corpo, com fins altruísticos, para depois da morte, mas im pedem a revogação, em vida, de tal liberalidade.

• D.

  autorizam o uso do nome alheio em propaganda comercial, não sendo necessário obter o consenti mento quando se tratar de figura pública.

• E.

  são, em regra, transmissíveis, embora irrenunciáveis.